A possibilidade de aplicação da lei de improbidade administrativa no acúmulo de cargo público ilicito

LEI DE IMPROBIDADE - Improbidade Administrativa. Lei de Inelegibilidade – Lei Complementar A jurisprudência do STF e do STJ são uníssonas quanto à impossibilidade de aplicação de foro por prerrogativa de função em ações de improbidade. Há, contudo, certa divergência entre esses tribunais no que se refere à possibilidade de agentes políticos responderem por atos de improbidade. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE. Foi sustentado que a Lei nº 1.079/50 - Lei dos Crimes de Responsabilidade -, mostra-se insuficiente no papel de coibição e punição dos atos corruptos por parte dos administradores da coisa pública, sendo de grande relevância a utilização da Lei de Improbidade Administrativa de forma cumulativa com a Lei nº 1.079/50. A possibilidade de aplicação da lei de improbidade administrativa no acúmulo de cargo público ilicito. A Inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa. Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes.

Consoante assentado por esta Terceira Seção, a Lei de Improbidade Administrativa não revogou a previsão da Lei nº 8.112 /90 de demissão de servidor pela prática de ato de improbidade, razão pela qual é cabível a aplicação daquela penalidade no âmbito administrativo, independentemente de condenação em ação de improbidade.

Superada as fases de avaliação de conhecimento no concurso público, o candidato então deverá ser submetido à etapa de investigação social para, somente. SERVIDOR PÚBLICO CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA IMPROBIDADE. Por Jorge Arbex Bueno. Reflete-se sobre a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, mencionando a posição da doutrina, bem como o entendimento atual do STF e do STJ. 1. Introdução. O presente trabalho propõe uma reflexão sobre a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 02.06.1992) aos agentes políticos, mencionando a posição. Jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada aos casos. Trata -se de possibilidade de acumulação de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos Agentes. Acumulação de cargos e limite de jornada do servidor

III - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429 /92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei Ac.-TSE, de 15.10.2013, no REspe nº 7679: inelegibilidade decorrente da prática de crime contra a administração pública consistente no desenvolvimento.

Dessa forma, a acumulação de cargos públicos fora das hipóteses admissíveis configuraria, em tese, conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública e, consequentemente, enquadrada como ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Decidida a moralizar ainda mais as eleições do Brasil a partir deste ano, foi sancionada a Lei Complementar nº 135, de 04 de Junho de 2010, mais conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, que estabelece os casos de inelegibilidade, incluindo hipóteses que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Limites da investigação social em concurso público.