A inconstitucionalidade da necessidade de autorização do conjugue no procedimento de esterilização voluntária

Esterilização sem Consentimento – Ostjen. ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA - jusbrasil.com.br. ConJur - Brasil deve rever política de restrições. Duas ações de inconstitucionalidade contestam dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Jota, 13/08/2018 – acesse no site de origem) A polêmica em torno da descriminalização parcial do aborto chegou ao Supremo Tribunal Federal em março do ano passado. A necessidade de autorização do marido para a realização da esterilização, referida neste artigo, tem como principio a garantia ao homem do direito de descendencia. Tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que pretendem derrubar a obrigatoriedade da autorização expressa do esposo ou da esposa para fins de esterilização voluntária. O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 2º da Lei Distrital 5.745/2016, para excluir a expressão “produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016”. Violação de direitos fundamentais da pessoa humana no ajuizamento da ação para esterilização compulsória de mulher pobre e com filhos. Voto que suscitou divergência e ao final acolhido pela maioria. Julgamento em 23.05.2018 Esterilização: ações questionam requisitos no STF Gazeta. Além do aborto, STF terá de julgar restrições. Esterilização compulsória de mulher pobre e com filhos. Indiscutível a imprescindibilidade da concessão do alvará de autorização para realização do procedimento postulado, visto que a manutenção da decisão de indeferimento estaria ferindo gravemente o disposto no art. 10 , inciso II , § 2º , da Lei 9.263 /96, que regula o § 7º , do art. 226 , da Constituição Federal. A inconstitucionalidade da necessidade de autorização do conjugue no procedimento de esterilização voluntária. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LAQUEADURA Busca Jusbrasil.

Planejamento reprodutivo: atuação estatal e esterilização. Informativo de Jurisprudência n. 370 — TJDFT - Tribunal.

Polêmico: ações tentam liberar esterilizações sem consentimento de marido e mulher Tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que pretendem derrubar a obrigatoriedade da autorização expressa do esposo ou da esposa para fins de esterilização voluntária.