A inconstitucionalidade da averbação pré-executoria

Averbação pré-executória – Lei nº 13.606/2018 e Portaria. Portal do Contador: Averbação pré-executória da Lei 13.606. A inconstitucionalidade e a ilegalidade da averbação. Saliento, por fim, que as regras estabelecidas na Portaria 33/18 somente entrarão em vigor após transcorridos 120 dias da data da sua publicação, e a averbação pré-executória somente. A Averbação Pré-Executória é (in)constitucional?! - YouTube. Como se observa, não se trata de previsão de simples averbação da CDA para noticiar a terceiros acerca da existência de débitos do sujeito passivo, como ocorre com o protesto da CDA, já admitido como legítimo pelo Judiciário (v. g. AgRg no REsp 1109579/PR). Os dispositivos previram (a) a possibilidade da averbação pré-executória da Certidão da Dívida Ativa (CDA) da União Federal nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis mesmo sem prévia manifestação judicial nesse sentido, e (b) a delegação à PGFN para a regulamentação do novo instituto.

Averbação pré-executória da Lei 13.606/2018 - ConJur. This feature is not available right now. Please try again later. Nestas ações se questiona, em síntese, a inconstitucionalidade formal do instituto por violação de reserva de lei complementar para o estabelecimento de regras gerais em direito tributário, dentro da qual estariam encartadas as garantias e privilégios do crédito tributário, bem como a sua inconstitucionalidade material em decorrência. É possível pensar em um conteúdo próprio para a averbação. A inconstitucionalidade da averbação pré-executoria. ECONOMIA - Bloqueio de bens de devedores da União começa. A reação da sociedade foi imediata. Foram propostas três ações diretas de inconstitucionalidade (5.881, 5.886 e 5.890), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) e pela própria Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a quem interessa diretamente o assunto de fundo. ConJur - Averbação pré-executória é ilegal e inconstitucional. Portal do Contador: Averbação pré-executória é ilegal. Tweet ECONOMIA - Bloqueio de bens de devedores da União começa a valer em junho. O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem decisão.

Saliente-se, por oportuno, que não salva a constitucionalidade da chamada averbação pré-executória a previsão, nos artigos 25 e seguintes da Portaria PGFN 33/2018, da possibilidade do contribuinte apresentar uma impugnação à averbação, a qual será analisada pela própria. Essa medida, que vem sendo chamada de “averbação pré-executória”, viabiliza a indisponibilidade de bens do sujeito passivo antes da execução fiscal e à míngua de decisão judicial. A inconstitucionalidade e a ilegalidade da averbação pré-executória. Bruno Romano. É de se notar que as leis 10.522/02 e 13.606/18 (leis ordinárias) acabam por colidir com o Código Tributário Nacional, que é uma lei ordinária (lei 5.172/66) que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar. TRIBUTO E DIREITO: Averbação pré-executória é ilegal.