A incidencia de itcmd sobre propina - a possibilidade de cobrança de multa

Lei 13.136, de 25.11.04 - Legislação Tributária SEF-SC. A Súmula 114 do STF, que tem sido utilizada de base pela maioria dos Tribunais Superiores de nosso País, como contagem inaugural do prazo prescricional e decadencial para a exigibilidade ITCMD multa não incidência Busca Jusbrasil.

A decadência do Imposto de Transmissão Causa Mortis

O ITCMD no Estado de São Paulo - meuadvogado.com.br. Não é aplicável a multa decorrente do não ajuizamento do inventário no prazo estabelecido, porquanto trata-se de penalidade pecuniária pelo não pagamento do ITCMD, quando devido, de modo que é pena prevista pelo inadimplemento do contribuinte, o que não se verifica no caso de isenção do referido tributo. CASOS PRÁTICOS DE TRIBUTÁRIO OAB-PADRÃO DE RESPOSTAS-2ª. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo devido sempre que houver a transmissão de bens e direitos oriundos de sucessão (partilha de bens de herança) ou doação. De competência Estadual, este imposto rege-se por leis próprias editadas por cada um dos Estados da Federação. Ilegalidade da incidência de ITBI sobre meação ou quinhão. Cuida-se de ação anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa, lavrado por infração relativa ao pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, em razão do recebimento de imóvel em herança da genitora do requerente sem recolhimento do tributo. Prazo para cobrança de ITCMD deve ser contado a partir.

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Art. 9º As alíquotas para a cobrança do imposto são: I - um por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); O recolhimento do imposto fora do prazo regulamentar será. Neste cenário, recentemente o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei nº 7.174/2016, determinando a cobrança do ITCMD na transmissão do plano de previdência privada, tais como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), quando do recebimento dos valores inerentes a estes pelos beneficiários nomeados.

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo entendeu que o prazo de cinco anos para a cobrança de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – período decadencial – deve ser contado a partir da data da doação.

Sobre a cessão de direito de uso da marca em questão, sua cliente o contrata para propor A denúncia espontânea afasta a exigência não só da multa punitiva, mas, também, da multa moratória. população em geral, sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários. Portal do Contador: A cobrança do ITCMD nos planos. Ação anulatória de débito fiscal – ITCMD – Pleito autoral. A incidencia de itcmd sobre propina - a possibilidade de cobrança de multa. É ilegal a exigência de ITBI sobre meações e quinhões, a não ser na hipótese em que a atribuição de imóveis a um meeiro ou herdeiro ultrapasse em valor aquele que seria o valor total da meação ou do quinhão, determinado na partilha, e condicionado a que o valor ultrapassado tenha sido reposto em dinheiro pelo beneficiado.