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O artigo 1.071 do CPC/2015 introduziu o artigo 216-A na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), criando a figura da usucapião administrativa, que será processada diretamente perante o cartório de registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. Palavra de quem entende: Usucapião Extrajudicial? Avanço. A in eficácia da usucapião administrativa mediante a exigência Atos Normativos Federais do Governo Brasileiro . Casa Civil Subchefia para Assuntos JurÃdicos LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO Artigo - “Usucapião administrativa. Presidência da República - Capa — Planalto.
3699694 , 2686568 2405553 de 1454948 a 1285960 o 1150119 e 1136727 que 966542 do 797882 da 627109 em 521692 para 432313 ) 427259 com 425568 um 420414 ( 416487.
Que o artigo 1.071 do CPC/15 impõe à lei registros públicos (lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973), incluindo nesta o artigo 216-A, in verbis : Art. 216-A. Sem prejuÃzo da via jurisdicional, é. uma ata notarial atestando serem proprietários do imóvel em razão do tempo na posse deste.
Artigo 1.071 , do CPC Artigos Busca Jusbrasil. Apesar disso, o manejo da ação de usucapião continua sendo possÃvel, por força do princÃpio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), o que, inclusive, é ressalvado expressamente no caput do art. 216-A. O PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. A interpretação do silêncio na usucapião extrajudicial. Procedimentos para ação de usucapião ficam claros Artigo:Breves apontamentos sobre a Usucapião. Usucapião: inovações do novo CPC - Jus.com.br. €œArt. 216-A. Sem prejuÃzo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruÃdo. BRANDELLI, Leonardo Usucapião Administrativa de Acordo. Na medida em que há aqui a necessidade de que a aquisição do direito tenha se dado mediante registro posteriormente cancelado.3.2 Usucapião ordinária com prazo reduzido Segundo dispõe o parágrafo único do art. trata-se de seguir uma tendência de reforço da posição do adquirente registral de boa-fé e da segurança jurÃdica.201.
Dinis2.linguateca.pt/acesso/tokens/formas.todos_br. O registro terá, pois, efeito meramente declaratório e natureza administrativa, diferentemente do registro da escritura de compra e venda, que tem efeito constitutivo e natureza. Deste modo, todas as modalidades de usucapião podem ser objeto do procedimento na via administrativa, ressalvadas poucas exceções, como a da usucapião familiar. A via administrativa, por determinação constitucional, não exclui a judicial.