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Portal do Contador Home; Contabilidade; Tributos; SPED; Obrigação Acessória; Trabalhista e Previdenciária. Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência. O legislador mais uma vez acaba incorrendo em equÃvoco, uma vez que, ao lançar mão da figura da equiparação, elege o critério material do ICMS para compor a hipótese de incidência O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saÃda do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno representa violação ao princÃpio. €œ Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: que o art. 46 do CTN, ao elencar as hipóteses de incidência do IPI, o faz de forma alternativa a fim de evitar a dupla incidência do IPI sobre os mesmos produtos, pois do contrário haveria frontal violação ao princÃpio. TRIBUTO E DIREITO: Dupla incidência do IPI na importação. Dupla incidência do IPI na importação para revenda
Portal do Contador: Cobrança de IPI em importação. Liminar suspende cobrança de IPI na revenda de produtos. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda. Dupla incidência do IPI na importação para revenda é tema de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saÃda do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno representa violação ao princÃpio da isonomia.
NotÃcias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal. STJ – É legÃtima a incidência de IPI na saÃda do produto. ConJur - Cobrança de IPI em importação para revenda. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saÃda do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno representa violação ao princÃpio da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal. STJ – É legÃtima a incidência de IPI na saÃda do produto importado para revenda. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando de sua saÃda do estabelecimento na operação de revenda. A dupla incidência do imposto sobre produtos industrializados para produtos importados e o princÃpio da isonom.