A constitucionalidade da lei 13301 / 2016 em face do princípio da inviolabilidade de domicílio

2.2 A lei Maria da Penha em face do Código Penal. A Lei Maria da Penha, Sobre tal aspecto já foi feita a análise de constitucionalidade do dispositivo legal da Lei Maria da Diante dos paradigmas do princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana torna-se visível a discrepância em que a CF/88 prevê e o que a Lei 11.340/06. ConJur - Usuário de drogas afeta só sua saúde A (in) constitucionalidade da Lei 12.654/2012 - Artigos. Publicações relacionadas ao assunto Nulidades no processo. Entre outros temas de extrema relevância que ocupam a pauta de nossa Suprema Corte temos, na ordem do dia, a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Alexandre de Moraes - Direito Constitucional - LIVRO. NOVO: O Plenário concluiu o julgamento de ações diretas ajuizadas em face de diversos dispositivos da Lei 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado (.).O Colegiado, por maioria, julgou procedente em parte o pedido formulado na ADI 4.679/DF para declarar a inconstitucionalidade apenas do art. 25 da Lei 12.485/2011; e, por unanimidade, improcedentes.

Constitucionalidade do art. 6º, I, da Resolução 146/2012. A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO Jurisprudência. A Lei Maria Da Penha: e a proteção constitucional contra. A Constitucionalidade da Redução da Maioridade penal em face de sua Natureza de Regra de Política Criminal . sob pena de ser ferido o Princípio do Devido Processo Legal, tornando tal mudança inconstitucional. . da negativa pela transfusão de sangue, tem-se, de um lado, a irrenunciabilidade do direito à vida e, de outro A exegese da regra contida no art. 617 do Decreto n.º 4.543 /2002 atualmente em vigor por força do Decreto n.º 6.759 /2009, referente à condução de mercadoria sujeita à pena de perdimento, é no sentido de que o perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário

6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto 14.1 Questão do dia e da noite 14.2 Violação de domicílio por decisão administrativa ou parlamentar Impossibilidade - 26 Princípio da presunção de inocência (art. 5.°, LVII). A constitucionalidade da lei 13301 / 2016 em face do princípio da inviolabilidade de domicílio. A Constitucionalidade da Redução da Maioridade penal. O cidadão tem o direito constitucional de Inviolabilidade do Domicílio, salvo em caso da CF/88 exclui a ilicitude, mesmo sem consentimento do proprietário, em caso de desastre ou prestação de socorro, ou seja, estado de necessidade, e por ordem Judicial. Ementa oficial. ementa: aÇÃo direta de inconstitucionalidade. art. 6º, inc. i, da resoluÇÃo n. 146/2012 do conselho nacional de justiÇa. redistribuiÇÃo de cargos do poder judiciÁrio da uniÃo. A coleta de material biológico nos termos do art , 9º-A da Lei de Execução Penal não viola o Princípio da Presunção de Inocência ou o de não autoincriminação, porquanto já reconhecida a culpabilidade do agente, em decisão transitada em Julgado. Brasília (DF), 17 de julho