A aplicação da litigância de má-fé nos embargos meramente protelatórios

O novo Código de Processo Civil procurou evitar a interposição de recursos meramente protelatórios e que sejam contrários ao entendimento consolidado.

A litigância de má-fé no novo CPC. O que fazer para tornar. Professor Luiz Cláudio Borges: MODELO DE RECURSO ESPECIAL. A aplicação da litigância de má-fé nos embargos meramente protelatórios.

1. Introdução. Ao contrário do Código de Processo Civil de 1939, que continha critério subjetivo para a caracterização da má-fé processual, citando. Enfim, parece-nos que já há um ponto de partida para as futuras decisões, que, aliada a toda construção já feita em torno do preceito contido no parágrafo único do art. 538 do CPC, servirão de inspiração a nossos magistrados na boa aplicação da nova hipótese de litigância de má-fé.

Multa por litigância de má-fé :: Carlos Alberto Del Papa Rossi. Litigância de má-fé. Alterações no CPC. Recurso. I. Formalidades procedimentais: os tribunais superiores, na busca por racionalizar o número de recursos, por vezes criam/mantêm embaraços meramente. A multa do artigo 1021, § 4º e o STJ - CPC na prática. Guia prático do Inventário Judicial/Extrajudicial. Litigância de má-fé, disposta nos arts. 16, 17 e 18, do CPC, ao caso em tela, visto que nos embargos de declaração há norma específica sobre A L. 6.024/74 fala em suspensão de ações e execuções que se refiram a interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda. Esse não é o caso do crédito. Multa por oposiÇÃo de embargos de declaraÇÃo protelatÓrios e por litigÂncia de mÁ-fÉ. Consoante a Súmula nº 266 desta Corte e o art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Indenização prevista nas normas gerais que tratam da litigância de má-fé (art. 18), como autêntica aplicação do princípio da eficiência nas decisões jurisdicionais, evitando o desvio e o desperdício de recursos humanos e materiais do Poder Judiciário. Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele. Embargos à execução protelatórios - vLex Brasil. Código de Processo Civil de 1973 - planalto.gov.br. Requer o recebimento e provimento dos embargos de divergência, a fim de restabelecer a indenização de 20% (vinte por cento) do valor remanescente da execução fixada pelo Tribunal local em razão da reconhecida litigância de má-fé. Opostos embargos de declaração (fls. 363/365), o Juízo singular os considerou meramente protelatórios, determinando a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Superior Tribunal de Justiça - conjur.com.br.

Guia prático do Inventário Judicial/Extrajudicial: Testamento, Herança, Partilha, Herdeiros (Vocação hereditária) de autoria da Dra. Isabel Sander.

Carvalho Furtado Advogados - Execução. STJ define aplicação da litigância de má-fé. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Embargos à execuçao meramente protelatório. Litigância de má-fé: uma análise sobre as hipóteses legais. Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TIPIFICADA. A condenação por litigância de má-fé justifica-se por haver-se tipificado a conduta prevista no inciso VII do artigo 17 da Lei Adjetiva Civil, o que impõe à agravante a aplicação dos termos do artigo 18 do mesmo Diploma Legal. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS: UMA ANÁLISE LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO Matéria especial do STJ reúne jurisprudência sobre os abusos ao direito de recorrer. Atualmente, a Corte defende, por exemplo, a criação de um filtro.

A LASPRO CONSULTORES atua como Administradora Judicial, no âmbito da Lei de Recuperação Judicial e Falências, em todo território nacional. STJ reúne jurisprudência sobre os abusos ao direito. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. D.O.U.: 17.03.2015. Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta.