A aplicabilidade do instituto da delaçao premiada na nova lei de crime organizado

A APLICABILIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA PERANTE

§ 2 o No caso do § 1 o, fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação. Origem da delação premiada e suas influências. A Delação Premiada na Nova Lei do Crime Organizado

O procedimento da colaboração premiada, de estrutura bilateral, está devidamente definido na Lei 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado). Esta lei não substituiu nem fez desaparecer o modelo anterior, unilateral, não pactuado, presente em dispositivos esparsos da legislação brasileira, que continua a existir na sua feição de direito. Pode-se inferir que a Lei do Crime Organizado não teve a intenção de restringir a concessão da delação premiada somente para os casos de organização criminosa stricto sensu, mas se inclui também a associação criminosa e a quadrilha ou bando. Ainda, exige-se que a colaboração seja espontânea e não apenas voluntária A delação premiada na legislação brasileira. No tocante à criminalidade moderna, e dentre elas a do crime organizado, um dos maiores desafios do Direito Contemporâneo concentra-se em manter a ponderação de isonomia, diante do instituto da delação premiada, ao grupo de indivíduos que cometeram os ilícitos e sofrem com a a ação penal.

Aplicação da delação premiada na persecução penal CRÍTICA À APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA NA CRIMINALIDADE.

A Importância do Instituto da Delação Premiada - Artigo.

A nova lei de combate ao crime organizado, traz ainda a possibilidade da mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal, uma vez que o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia ao colaborador que não for o chefe da organização criminosa e que tenha sido o primeiro a ofertar efetiva colaboração nos termos. O artigo é de grande relevância, principalmente nos dias atuais, no qual o instituto da delação premiada na nova lei do crime organizado trouxe vários benefícios que vêm favorecer àquele que colabora com as investigações, de modo amenizar o aumento da criminalidade. Essa Lei surgiu com a finalidade de reger o crime organizado, porém, tal norma não possuía definição do que seria crime organizado , por isso, foi necessário haver a nova Lei 10721/01 que modificou os artigos 1º e 2º da Lei 9.034/95, mas essa Lei foi revogada pela nova legislação, a Lei 12.850/13. A aplicabilidade do instituto da delaçao premiada na nova lei de crime organizado. Tratando-se da nova lei de crime organizado é notório inúmeras novidades ao instituto, tendo o presente trabalho a intenção de averiguar cada uma delas, bem como de demonstrar a melhor maneira de aplicá-las.