Uma abordagem acerca da responsabilidade tributária e o imposto sobre serviço de qualquer natureza - issqn

Alguns autores, com suposto amparo na doutrina de Bernardo Ribeiro de Moraes, indiscutivelmente, grande mestre do imposto municipal sob comento, afirmam que o ISS incide sobre o serviço de qualquer natureza e não sobre a prestação desse serviço.

Ainda que temos encontrado o entendimento jurisprudencial, pacificado em repetidas decisões sobre indagações entre o local da prestação de serviços e a sede do estabelecimento prestador, oque na verdade temos é uma confusão conceitual ainda não solucionada e, não raro, a orientação de desconsiderar o local do estabelecimento. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. ALTERAÇÃO DA LEI DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: Polêmica sobre a Inscrição e o verdadeiro Fato Gerador do Imposto. Marilene Lopes dos Santos Bacharel em Direito pela FAP - Faculdade de Direito Pitágoras de Belo Horizonte. O objeto de análise do presente estudo cinge-se à incidência ou não do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS nas operações de locação de bens móveis, e consequente existência ou não da relação jurídico-tributária entre o fisco municipal e o locador.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). ALTERAÇÃO DA LEI DO ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. Sumário Introdução O Imposto Sobre Serviço Da Regra Matriz de Incidência Tributária do ISS A retenção do ISS Local da prestação de serviço e a incidência do ISS O caso do município de São Paulo Conclusão Referências bibliográficas Introdução O presente trabalho trata sobre a Incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS ou ISSQN) no local da prestação do serviço. Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí, 23 de novembro de 2010 ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o instituto da Substituição Tributária no ISSQN. Analisaremos a base de cálculo e suas alíquotas, vez que o imposto sobre serviço tem por base de cálculo o preço do serviço, o qual deve ser o serviço efetivamente prestado e não o serviço contratado. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE: UMA ABORDAGEM ACERCA DO FUNDAMENTO IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores sob a responsabilidade da coletividade, e o financiamento particular, de responsabilidade do próprio doente. Estas duas formas. A. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. B. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. C. É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis. RESUMO: O presente trabalho objetiva expor a controvérsia acerca da incidência ou não do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os contratos de franquia (franchising).Neste sentido, a análise se iniciará a partir da norma de competência tributária inscrita na Constituição, apta a revelar o critério material de incidência do ISSQN. Uma abordagem acerca da responsabilidade tributária e o imposto sobre serviço de qualquer natureza - issqn. PDF O ISSQN E A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - siaibib01.univali.br. Questões de Concursos de Obrigação tributária - Direito. Início Questões de Concursos, OAB e ENEM. Concurso:. ISSQN e o local da prestação de serviço. Uma nova visão.

A base de cálculo do imposto sobre serviços e o reembolso. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e locação. Do lado dos recursos, propostas de Reforma Tributária, centradas na necessidade de uma legislação tributária nacional para o imposto sobre o valor agregado, a ser partilhado entre o governo federal e os estados também significa retirar destes últimos competência para regular os impostos que constituem sua principal base de financiamento.

Empresas Individuais De Responsabilidade Limitada - Eireli. ConsideraÇÕes sobre o iss (imposto sobre serviÇos de qualquer natureza) 1.1 base de calculo do iss 1.2 alÍquota do iss 1.3 o contribuinte do iss 1.4 o fato gerador do iss 1.5 o municÍpio competente para fins de exigÊncia de recolhimento de iss incidente sobre prestaÇÃo de serviÇos 1.6 a guerra fiscal 1.7situaÇÃo na qual, sobre.

1 INTRODUÇÃO. O objetivo primordial deste trabalho é fazer um estudo a respeito de alguns aspectos importantes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Arrecadação tributária municipal : uma evidenciação. Quanto ao comparativo da previsão e da arrecadação dos impostos próprios, observou-se no ano de 2008, como gap mais significativo o percentual de 48%, localizado sobre o ISSQN, seguido do IPTU, com decréscimo de 2%, e sobressaindo-se o ITBI, que apresentou um crescimento percentual de 60%, sobre sua arrecadação. METODOLOGIA: Exposição com recursos audiovisuais e argumentações acerca dos pontos relevantes e polêmicos da legislação, sempre com vistas ao debate e esclarecimento. Obs.: É indispensável o uso de calculadora simples - cada participante deverá trazer Questões de Concursos - Simulado Brasil Concurso. 1 O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E A da ausência de uma jurisprudência definida e coerente na interpretação da legislação nacional a prerrogativa de se instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), majorá-lo, reduzi-lo, extingui-lo, conceder benefícios e outros, é conferida.

PDF Alteração Da Lei Do Issqn Imposto Sobre Serviços De Qualquer. TRIBUTAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS - Planejamento Fiscal. Artigo: O ISSQN sobre atos notariais e de registro. Por Alessandra Monti Badalotti e Cassius Lobo. Após muitas discussões, em 30 de dezembro de 2016, foi aprovada a Lei Complementar nº 157, que altera as disposições da Lei Complementar nº 116/2003, a qual regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Fato gerador do ISS GEN Jurídico - genjuridico.com.br. Resumo: O escopo do presente trabalho é discutir sobre as principais características do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como os aspectos controversos de tal tributo. Palavras-Chave: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Abstract: The main goal of this ISSQN is to discuss the main features of the tax on services of any nature as well as the controversial aspects. Fato gerador do ISS - Jornal Contábil. Historicamente a Legislação Complementar sempre utilizou dois parâmetros para fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, qual seja, preço do serviço e valor fixo que independe do faturamento do contribuinte. PDF Análise Espacial Da Arrecadação De Impostos Típicos. A controvérsia sobre a incidência do imposto sobre serviços. A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER. As alterações na Lei do ISSQN e seus Impactos

Aplicabilidade do princípio da razoabilidade ao Direito. Sendo assim, a prerrogativa de se instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), majorá-lo, reduzi-lo, extingui-lo, conceder benefícios e outros, é conferida aos Municípios (e Distrito Federal) no artigo 156, inciso III da Constituição, verbis:. OAB em Foco ::.: 150 QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO (FGV). Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

INCIDÊNCIA DO ISSQN no local da prestação de serviço.

Bb.com.br Figura 7. Volume médio financeiro da BBAS3 Índices de Mercado O índice P/L, que indica uma estimativa de prazo, em anos, para que o investidor. O presente artigo pretende analisar o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O foco principal é a base de cálculo do ISS, especialmente, o que pode ser considerado serviço. O local da prestação do serviço para fins de incidência. Por Letícia Franco Maculan Assumpção O ISSQN sobre atos notariais e de registro - Jurisprudência e atualidades 1- INTRODUÇÃO Após a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003 pelo STF, no julgamento da ADI 3089, os Municípios começaram a cobrar o ISSQN de notários e registradores. Tributos - Ciências Contábeis - Google Sites. ALTERAÇÃO DA LEI DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: Polêmica sobre a Inscrição e o verdadeiro Fato Gerador do Imposto. Marilene Lopes dos Santos Bacharel em Direito pela FAP – Faculdade de Direito Pitágoras de Belo Horizonte.

Trabalho pronto iss - pt.slideshare.net. PDF A Incidência Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza. Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda. Apontamentos Acerca Da Cobrança De Issqn Sobre O Serviço. RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e sua importância para os Municípios, visto que a arrecadação do mesmo representa uma parcela importante na receita tributária do Município. ANALISTA FISCAL - ibecc.com.br. O presente trabalho tem por escopo discutir a temática do local onde é devido o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza face a edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho Issqn: O Estabelecimento Prestador E O Domicílio Prestador.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: uma breve. Além deste, será feito uma abordagem comparativa das receitas oriundas dos impostos típicos de municípios nas mesorregiões do Estado. de Qualquer Natureza - ISSQN e; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. (2005) é o preço do serviço prestado.Historicamente. O objeto de análise do presente estudo cinge-se à incidência ou não do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS nas operações de locação de bens móveis, e consequente existência ou não da relação jurídico-tributária entre o fisco municipal e o locador. A subseção de Taubaté da OAB argumentou que, com a chegada da Lei Complementar 116/03, que alterou a sistemática do ISS, o município, sem qualquer amparo jurídico , passou a determinar das sociedades de advogados o recolhimento do tributo em percentual de 5% sobre o faturamento bruto mensal. PDF O Ressarcimento Ao Sus Pelas Operadoras De Planos De Saúde.

RESUMO A presente monografia terá como assunto a incidência do ISS no local da prestação do serviço, uma discussão acerca da possibilidade da cobrança do imposto sobre serviço, em relação ao local da efetivação do serviço, mesmo não existindo sede, estabelecimento ou domicílio do prestador. Qualquer produção científica na área processual ou principiológica exige uma abordagem sucinta dos institutos fundamentais da teoria geral do processo. A substituição tributária do ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza) e as razões para entender a tributação como garantia constitucional.