Ulnerabilidade do sistema declaratório para tributação da propriedade rural

Legislação sobre Cadastro Rural — Cadastro Rural. A apresentação da declaração do Imposto sobre Propriedade. Ato Declaratório define procedimento simplificado. ITR e a função social da propriedade - Jus.com.br. Conheça o texto inicial do PLS 640/2015: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 640, DE 2015. Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental

Ulnerabilidade do sistema declaratório para tributação da propriedade rural. Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 14 de agosto, o Ato Declaratório Executivo COCAD nº 6, de 08 de agosto de 2017, que estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências. Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Informações Econômicas, SP, v.25, n.9, set. 1995. 3 controle do uso da terra, para a reforma da estrutura fundiária e mo-dernização das políticas agrícolas e agrárias realizadas. Art. 6 º Para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981, observada a legislação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1651, DE 10/06/2016(DOU DE 13/06/2016). Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016 e da outras providencias. O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NO BRASIL: O PROCESSO.

Legislação da Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) questionários e tabelas relativas à implantação do Sistema Nacional de Cadastro Rural e a Tributação previstas no Decreto 72.106, de 18 de abril de 1973, e no Decreto 55.891, de 31 de março de 1965. A Instrução Especial estabelece critérios. Imposto Territorial Rural: projeto prevê a substituição. O preceptivo imunitário prevê uma relativização do instituto da propriedade na busca da justiça social, procurando diferenciar o ausentismo na propriedade rural do seu adequado aproveitamento, por meio de graduar a tributação de acordo com o desiderato constitucional. Dá nova redação ao § 2º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008 , que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal