Transação como meio alternativo de resoluça~de conflito no direito tributário

Esse debate, de conseguinte, se estende à transação no âmbito tributário: Para que seja possível a transação no Direito Tributário impõe-se tenha sido já instaurado o litígio, mas não se há de exigir que este se caracterize pela propositura de ação judicial.

Arbitragem, conciliação e mediação: Métodos extrajudiciais. No entanto, como último fio de esperança, buscou-se no direito comparado alguma alternativa para a manifestação de vontade do contribuinte em aderir à arbitragem, mesmo numa relação jurídica nada igualitária como a tributária.

Luz no fim do túnel: a arbitragem e a transação tributária. O Crédito tributário e sua extinção pela transação. No que tange ao Direito do Trabalho, há divergência doutrinária a respeito da admissibilidade da autotutela como meio de solução de conflitos. Alguns autores afirmam que a greve (Direito Coletivo) e a rescisão indireta (Direito Individual) são exemplos de autotutela na área trabalhista. A arbitragem como meio privado e alternativo de solução judicial de conflitos, tal como questões de direito penal, direito tributário e pessoal de família, não são tratados no âmbito da arbitragem. A conciliação e a transação não trabalham o conflito, ignorando-o, e, portanto, não o transformam como faz a mediação. ARBITRAGEM COMO MEIO ALTERNATIVO À CRISE DO JUDICIÁRIO Em linhas gerais, a arbitragem é definida como um meio alternativo de resolução de conflitos, em que se busca dirimir as situações que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, excluindo-se, portanto, matéria de ordem pública, tais como o direito tributário, direito de família, direito penal.

Arbitragem como técnica alternativa de solução de conflito. Transação como meio alternativo de resoluça~de conflito no direito tributário.

Paulo Braga Neder - Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008). Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (2015) Atualmente ocupa o cargo de Procurador do Estado de São Paulo (desde 2010). Na entrevista concedida ao JOTA, a advogada especialista em direito tributário e mestre em processo civil detalha como seria a aplicação do procedimento – já adotada em contratos bancários e de grandes obras de infraestrutura – aos conflitos tributários. As formas alternativas de solução dos conflitos: A Arbitragem.

Arbitragem em matéria tributária - Dayane Caroline de Souza.

3 3 Petrocelli, Daniela ARBITRAGEM COMO MEIO ALTERNATIVO À CRISE DO JUDICIÁRIO UNIMEP Piracicaba Páginas Orientador: Prof. Dr. Jorge Luiz de Almeida Dissertação de Mestrado Programa de Pós Graduação em Direito Palavras-chave: Arbitragem, acesso à Justiça, crise do Poder Judiciário, morosidade processual, convenção de arbitragem, sentença arbitral, juízo arbitral. CHRISPIM, Anna Carla Duarte. Transação tributária no paradigma do estado democrático de direito socioeconômico cultural: o tênue limite entre a afronta ao dever fundamental de pagar tributos e a mutação da legalidade estrita rumo à juridicidade consensual dialógica. A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E O MITO DA (IN)DISPONIBILIDADE.