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Essa matéria já foi abordada por outros autores logo que sancionada a Lei nº 12.972/14. Neste artigo faremos um comentário sobre outro enfoque ainda. Tributárias, fato gerador, obrigação, lançamento e crédito tributário, respon- sabilidade tributária e hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. Fato Gerador da Obrigação Tributária, Sujeito Ativo. 3 No parágrafo único do artigo 116 do CTN está a Norma Antielisiva. Preceitua referida norma que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou a natureza dos seus elementos.
Cidadãos - Portal de Serviços - servicos.gov.br. Para que a responsabilidade tributária por débitos da empresa recaia sobre a pessoa do sócio, não basta o simples inadimplemento pela pessoa jurídica; também deve haver ligação entre o fato gerador e a conduta praticada pelo sócio. O Responsável e o Substituto Tributário. Da Responsabilidade dos Sucessores_____ 8 Subseção II _____ 10 O Prefeito Municipal de Bauru, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, visando consolidar e a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo;.
Foi realizada a prova da CGM/João Pessoa para o cargo de Técnico Municipal de Controle Interno e, como era esperado, vieram muitas questões Lei 6.683/1979, a chamada "Lei de Anistia". (.) princípio democrático e princípio republicano: não violação. (.) No Estado Democrático de Direito, o Poder. DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO – HAROLDO GUEIROS. Decreto nº 24.569 de 31/07/1997 - Normas Brasil.
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No momento não há turmas agendadas para este curso. Deixe seu email para entrarmos em contato quando houver novas datas. quero ser informado sobre futuras turmas. Início Questões de Concursos, OAB e ENEM. Concurso:. Importante distinguir, pois, interesse comum no resultado da exploração da atividade econômica ensejadora do fato gerador da obrigação tributária , com o interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador. Finanças Públicas - Teoria e Prática No Brasil - Fábio Giambiagi Ana Cláudia Além. Boletim - ICMS/SP - Índice Acumulado - econeteditora.com.br.
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