Regularização fundiária urbana – aspectos práticos da lei 13.465 / 2017

€�Regularização Fundiária/MG- Desafios e Perspectivas da aplicação da Lei 13.465/17”. Aspectos judiciais, registrais, urbanísticos e ambientais relativos à nova legislação federal. Regularização Fundiária Lei 13 465 - YouTube. Tema: regularizaÇÃo fundiÁria urbana – aspectos prÁticos da lei 13.465 de 2017 terça-feira: 18/09 - horário: 14:00 às 17:00.

A nova lei de regularização fundiária urbana e rural, sancionada no último dia 11, traz muitas mudanças ao empreendedor imobiliário. Uma das mais importantes é o artigo 58, que regulamenta o condomínio de lotes. R: Não, apenas os imóveis que estiverem dentro dos critérios da Lei nº 13.465/2017, considerado o marco temporal da data da publicação da MPV-759/2016, em 23-12-2016. 32 - Regularização. CURSO: Nova regularização fundiária - Aspectos

A Lei 13.465/2017 – Visão panorâmica e reflexão pontual.

Cartilha - Regularização fundiária urbana e rural São José dos Campos 08/05/2018 Palestrante: Carlos César Pinheiro Tema: Nova regularização fundiária - Aspectos da Lei 13465/2017. A Regularização Fundiária Urbana na Lei 13.465/2017. 1. A Lei nº 13.465/2017 e a regularização fundiária. Poucas matérias, nos últimos tempos, tiveram tantas inovações normativas (e em vários enfoques) como aquelas que tocam o ponto da regularização fundiária, a indicar que a sedimentação e a estabilidade jurídica das terras brasileiras ainda estão longe de ganhar. BELO HORIZONTE - MG - irp-cdn.multiscreensite.com. CARTILHA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – ASPECTOS.

O que muda com a nova Lei Federal de Regularização. Regularização fundiária urbana – aspectos práticos da lei 13.465 10 perguntas e respostas sobre a nova lei de Regularização. A Lei 13.465/2017 adota uma dicotomia entre urbano e rural para a regularização de ocupações? A nova lei adota um entendimento de área urbana conforme sua finalidade, pouco importando se, formalmente, o assentamento objeto da regularização fundiária esteja localizado na área rural.

Medida Provisória (MPV) 759, de 22/12/2016, a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, estabeleceu um novo regime jurídico para a regularização fundiária urbana. A Medida Provisória foi duramente criticada por entidades da sociedade civil. C. Regularização Fundiária Inominada (Reurb–I) - Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais consolidados em data anterior à Lei do Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979, de 19 de dezembro 1979 (art. 69, da Lei 13.465/2017).