Presidência da república casa civil lei n:10.216 6 de abril de 2001 artigo 3

§ 1º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, os cargos de que trata o caput deste artigo serão considerados de natureza militar quando ocupados por militares da ativa das Forças Armadas.

Casa Civil Presidência da República Subchefia. Lei nº 10.216 (6 de abril de 2001) – Wikipédia Presidência da República. Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica instituiu um novo modelo de tratamento aos transtornos mentais no Brasil. Reforma psiquiátrica. No ano de 1989, dá entrada no Congresso Nacional o Projeto de Lei do deputado Paulo Delgado (PT/MG), que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva. Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona. LEI N° 10.216, DE ABRIL DE 2001 - planalto.gov.br. Promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo. Documents Similar To Lei n 10.216 de 6 de abril de 2001.pdf. Temas Para o Grupo Reviver. Uploaded.

Ficam excluídas dos Anexos I e II do Decreto nº 5.411, de 6 de abril de 2005, as ações de titularidade da União constantes do Anexo III deste Decreto que não foram utilizadas na subscrição de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata o artigo 16 da Lei no 11.079, de 30 de dezembro

Lei 10180/01 Lei no 10.180, de 6 de fevereiro Presidência da República - Conselho Nacional de Saúde. Presidência da república casa civil lei n:10.216 6 de abril de 2001 artigo. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos: LEI N o 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Brasília, 6 de abril de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Jose Gregori José Serra Roberto Brant. § 2o Os órgãos setoriais são aqueles de controle interno que integram a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União, da Casa Civil da Presidência da República e do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus do Ministério da Saúde. Decreto/10 Decreto de 26 de julho de 2010, Presidência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas. Lei n 10.216 de 6 de abril de 2001.pdf - scribd.com.