Pregão eletônico, mecanismos de inibição de fraudes

Nessa linha de pensar, verificada a ilegalidade decorrente da inobservância do que expressamente estabelecem o art. 3º da Lei nº 8.666/93 e o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 5.450/2005 acerca do princípio constitucional da isonomia, creio que o Tribunal de Contas da União deva assinar o prazo de 60 (sessenta) O uso de programas “robô” por parte de licitante viola. Advogado especializado na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos públicos, notadamente em pregão eletrônico e presencial, bem como em registro de preços e RDC, com oito anos de experiência na área de licitações públicas.

O ROBÔ LANÇADOR E O PREGÃO ELETRÔNICO - cadaminuto.com.br. Ressaltou, ainda, que podem ser desenvolvidos mecanismos destinados a coibir a burla relacionada à declaração de inidoneidade de empresas, como o aperfeiçoamento do cadastro do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão A utilização de software de remessa automática. A obrigatoriedade de licitação pública possui natureza constitucional, estabelecida pelo artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1998, e deve ser observada pela Administração Pública como regra para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, concessões, permissões ou locações. Como resultado propostas de Leis foram feitas visando a proibição de uso, fundamentalmente o Projeto de Lei nº 1.592 de 2011 o qual destaca que “a utilização desses mecanismos acaba por estabelecer condições injustas de competição” e “os fornecedores do Poder Público que não estivessem dispostos a recorrer a estes artifícios. Constatação de grande número de fraudes e clonagens ocorridas com o uso da tecnologia de cartões com tarja magnética, o que levara muitos dos operadores desse mercado a substituí- los por cartões eletrônicos com chip, já há algum tempo. Representação de sociedade empresária apontara possível irregularidade em pregão eletrônico conduzido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), objetivando a contratação de empresa para fornecimento de equipamento balanceador de carga para datacenters, pelo sistema de registro de preços. Em comparação às outras modalidades de licitação, como convite, tomada de preços e concorrência, não resta dúvida que a modalidade licitatória mais segura atualmente é o pregão - na sua forma eletrônica, cumpre frisar. Mediante monitoramento, o Tribunal tratou do acompanhamento do Acórdão nº 1647/2010, do Plenário, que versou sobre a utilização de dispositivos de envio automático de lances (robôs) em pregões eletrônicos conduzidos por meio do portal Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). LICITA BRASIL: O uso de programas “robô” por parte.

Quarta-feira, 24 de abril de 2013 - MONIQUE SIMÕES. Pregão eletônico, mecanismos de inibição de fraudes. A declaração de inidoneidade para participar de licitação. O uso de programas “robô” nas licitações públicas - e-LICITA.