Planejamento sucessório como forma de prevenção de litígios no âmbito das serventias extrajudiciais

Aplica-se esta Lei, no que couber, às outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais como mediações comunitárias e escolares, e àquelas levadas a efeito nas serventias extrajudiciais, desde que no âmbito de suas competências. ENUNCIADOS APROVADOS NA I JORNADA PREVENÇÃO E SOLUÇÃO. Lemos Monteiro Advogados – Escritório de Advocacia. I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. Da extrajudicialização do Direito de Família e das sucessões.

No Brasil, o Ministério da Justiça preocupa-se em fornecer os meios necessários a várias organizações não governamentais, que têm como missão precípua a instalação e gestão de sistemas alternativos de solução de controvérsias. Acontece nesta terça-feira, 23, na sede do CJF, a plenária da Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, em que uma série de proposições acerca da arbitragem, da mediação e de outras formas de solução de conflitos estão sendo votadas.

Já no viés consultivo, o Lemos Monteiro Advogados prima pela forte atuação na prevenção de litígios, assessorando seus clientes estrategicamente, visando à celebração de acordos e transações, bem como, em medidas que evitem o litigio e, ainda, elaborando opiniões legais envolvendo a questão controvertida no Direito Brasileiro. O planejamento sucessório há muito tempo é utilizado no Brasil, por meio de contratos de doação, usufruto, pactos antenupciais, testamentos e estabelecimentos de empresas com o fito de realizar a administração dos bens familiares e projetar eventuais divisões Planejamento sucessório como forma de prevenção de litígios no âmbito das serventias extrajudiciais. A perspectiva da conciliação judicial, inclusive por adesão, em razão ou no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é compatível com o Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e com a Lei da Mediação (Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015). Sendo o objeto da Jornada a prevenção e solução extrajudicial de litígios, Giselle Groeninga afirma que poderia ter sido utilizado na definição, proposição 2 (ver Enunciados na lista abaixo), o mesmo termo “litígio”, ao invés de controvérsia. Pensando a Justiça: Propostas sobre solução extrajudicial. 78 Recomenda-se aos juízes das varas de família dos tribunais onde já tenham sido implantadas as oficinas de parentalidade que as partes sejam convidadas a participar das referidas oficinas, antes da citação nos processos de guarda, visitação e alienação parental, como forma de fomentar o diálogo e prevenir litígios. IBDFAM: I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial. Enunciados extrajudiciais - peticiona.blogspot.com.

Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. 13 de Julho de 2018 Artigo - Mudança do nome e retificação do gênero no registro civil sem cirurgia de redesignação sexual – Por Patrícia Fernandes Veloso.