Parecer jurídico tratando da constitucionalidade da pec da redução da maioridade penal e suas consequencias

Parecer Jurídico: Redução da Maioridade Penal.

PARECER EMENTA: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE, 2.1 CONSTITUCIONALIDADE DA PEC 171-93. A constitucionalidade ou não da PEC 171-93, conhecida como PEC da Maioridade Penal, é um ponto amplamente debatido e divergente na doutrina pátria. 2.5 A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE.

Parecer jurídico tratando da constitucionalidade da pec da redução da maioridade penal e suas consequencias. A Redução da Maioridade Penal Como Medida de Adequação. Três PECs discutem maioridade penal - Consultor Jurídico. Estão prontas para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado três propostas de emenda à Constituição que tratam da redução da maioridade penal.

A problemática acerca da constitucionalidade da redução da maioridade penal encontra respaldo na Constituição Federal vigente. A referida Constituição traz em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, dizendo ainda que estes estão sujeitos à normas de legislação especial. PARECER - REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. A partir de diversos pontos cruciais, é que se precisa suscitar a questão da redução da maioridade penal, sob o prisma dos aspectos positivos e negativos de tal questão na sociedade e na efetivação da solução do problema que se pretende resolver. Modelo De Parecer Juridico Maioridade Penal Grátis Artigos.

Redução da maioridade penal: A polêmica continua. Maioridade. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Goiânia - GO 2002 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL GUSTAVO SPIRANDELLI REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia Jurídica apresentada conclusão do curso de graduação Direito, no Departamento de para em Ciências de Jurídicas, da Universidade Católica Sobral. A Inconstitucionalidade Do Projeto de Redução. Dinis2.linguateca.pt/acesso/tokens/formas.todos_br. CAPÍTULO 1 – VIABILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. 1.1Cláusula Pétrea. 1.2.A PEC 171/93. 1.3 A constitucionalidade da redução da maioridade penal. CAPÍTULO 2 – MAIORIDADE PENAL E POLÍTICAS PÚBLICAS. 2.1 O crescimento da delinqüência juvenil. DIREITO JOAO DA COSTA DE SOUSA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E VIOLÊNCIA CARIACICA/ES 2012 JOAO DA COSTA DE SOUSA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E VIOLÊNCIA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade São Gonsalo como requisito parcial para avaliação. Parecer Juridico Maioridade Penal Grátis Artigos Acadêmicos. 3699694 , 2686568 2405553 de 1454948 a 1285960 o 1150119 e 1136727 que 966542 do 797882 da 627109 em 521692 para 432313 ) 427259 com 425568 um 420414 ( 416487. Porém, o assunto tornou-se pauta nacional no ano de 2015 com a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 171/1993, de autoria dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) conhecida como a PEC da redução da maioridade penal, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos.

Parecer juridico: redução da maioridade penal - Jus.com.br. A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE REDUÇÃO DA. MAIORIDADE PENAL Antonio Diego da Costa1 Evandro Leonel2 RESUMO O presente artigo trata de analisar o Projeto de Lei n.º 171/1993, que tramita.