Obrigações acessórias incidentes sobre empresas tributadas pelo lucro real

LEI Nº 11.651, DE 26/12/1991 (DO-GO, DE 26/12/1991) A íntegra deste ato consolidado encontra-se disponível para o assinante do Regulamento 28/09/2018 15:57. ANEXO 2 BENEFÍCIOS FISCAIS. CAPÍTULO I DAS ISENÇÕES. Seção I Das Operações com Mercadorias. Art. 1° São isentas as seguintes operações. Com ampla experiência no setor contábil a Infor-Mar Contabilidade S/S Ltda - Me está localizado em São Paulo.

DOU de 13.3.2001. Dispõe sobre o Imposto de Renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável. PIS/PASEP e COFINS na importação de bens e serviços Sumário 1 INSTITUIÇÃO E INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO 1.1 - Serviços alcançados. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 247, DE 21 DE NOVEMBRO Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro - pgdlisboa.pt.

Mensagem de veto. Vigência (Vide Decreto nº 8.538, de 2015) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos. PIS/PASEP e COFINS na importação - Lefisc. RICMS01 - Anexo 2 - Benefícios Fiscais - com red. passada. ICMS. RICMS. SP. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.585, DE 31 DE AGOSTO Regulamento do imposto sobre operaÇÕes relativas À circulaÇÃo de mercadorias e sobre prestaÇÕes de serviÇos de transporte interestadual e intermunicipal. Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro

1 – INTRODUÇÃO. A presente matéria aborda as normas que se aplicam ao cálculo e pagamento das contribuições mensais ao PIS/Pasep e à COFINS, devidas sobre. Obrigações acessórias incidentes sobre empresas tributadas pelo lucro. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 25, DE 6 DE MARÇO

Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes. § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, a instituição intermediadora de recursos deverá: I - ser, também, responsável pela retenção LEI Nº 1.810, DE 22/12/1997(do-ms, de 23/12/1997). PIS E COFINS – CUMULATIVIDADE – EMPRESAS EM GERAL W.AMANCIO.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno. INFOR-MAR Contabil - Página principal. (a que se refere o artigo 18.º) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CAPÍTULO I Incidência SECÇÃO I Incidência. LEI Nº 11.651, DE 26/12/1991(do-GO, de 26/12/1991). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação. Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.