O surgimento da emenda constitucional nº 87 de 16 / 04 / 2015 e suas alterações

DESCRIÇÃO No dia 14 de agosto de 2018, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (“LGPD”). A LGPD cria toda um novo regramento Mesmo após decorridos mais de 8 meses da publicação da Emenda Constitucional nº 87/15 (DOU 17/04/2015), quando escrevei artigo sobre o assunto para o Sem Fronteiras e o site da Aduaneiras. JC Concursos - Camila Diodato - Informe o Erro. Mais um passo foi dado para a realização do novo concurso da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). No vídeo-depoimento abaixo, de 23.10.2009, disponibilizamos a Entrevista com o Major Brigadeiro do Ar - RUI MOREIRA LIMA, uma das poucas testemunhas vivas Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. CAPÍTULO II DO COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE Art. 17. Fica instituído o Comitê Gestor da Política Nacional de Promoção. A Emenda Constitucional 87/2015: Impactos no recolhimento. A intervenção do Estado na ordem econômica.

O presente trabalho visa comentar sobre as principais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional n.º 87, de 16/04/2015 (EC 87/2015) no que diz respeito ao recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 3699694 , 2686568 2405553 de 1454948 a 1285960 o 1150119 e 1136727 que 966542 do 797882 da 627109 em 521692 para 432313 ) 427259 com 425568 um 420414 ( 416487. Com mais de 40 anos de experiência, o dr. Kiyoshi Harada é um dos nomes mais conceituados em Direito Tributário e Direito Financeiro na América Latina. O surgimento da emenda constitucional nº 87 de 16 / 04 / 2015 e suas alterações. Inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011 e a Emenda. Dinis2.linguateca.pt/acesso/tokens/formas.todos_br.

Lei Ordinária Nº 6844, de 29 de julho de 1986 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A Emenda Constitucional nº 87 de 16 abril

I. A venda de veículos que são retirados de estabelecimento paulista, diretamente pelo consumidor final não contribuinte, ou de partes e peças empregadas em conserto de veículos em estabelecimento paulista pertencentes a consumidor final não contribuinte, são consideradas operações internas, não sendo, portanto, devido o diferencial de alíquotas de que trata a EC 87/2015. Verifica-se, portanto, que a Emenda Constitucional 87/2015 trouxe alterações à tributação do ICMS visando o equilíbrio da arrecadação e a descentralização da renda do imposto nas regiões que comportam o maior número de estabelecimento que atuam no e-commerce, e coibir as práticas de guerra fiscal entre os Estados e o Distrito Federal.

A possibilidade de concessão do adicional de 25% do artigo. Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de abril de 2015 a Emenda Constitucional nº 87/2015, alterando a sistemática de distribuição do ICMS sobre o comércio eletrônico. Destaques da Emenda Constitucional nº 87/2015 - CRCPR. Ditadura militar no Brasil ou Quinta República Brasileira 1 foi o regime instaurado em 1 de abril de 1964 e que durou até 15 de março de 1985, sob comando. Harada Advogados - Com mais de 40 anos de experiência ICMS/SP – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial. Quanto as operações e prestações interestaduais, sabe-se que, em 16 de abril de 2015, foi publicada a emenda constitucional nº 87, denominada de emenda do comercio eletrônico a qual trouxe importantes modificações na cobrança do ICMS nas operações interestaduais (vendas de mercadorias e prestações de serviços) destinadas. Estatuto do Magistério - Leis Estaduais. A Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, alterou a sistemática de incidência do ICMS na venda de mercadorias e na prestação de serviços a consumidores finais não contribuintes, localizados em outros Estados, conferindo nova redação ao art. 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição da República. Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro

Emenda Constitucional nº 87/2015 e Alterações Antes do descobrimento do Brasil, o território que hoje corresponde à Paraíba possuía inúmeras tribos indígenas. Entre o litoral e a região do Planalto.

Resumo: O presente artigo visa analisar a possibilidade no direito brasileiro de extensão do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213 para os segurados. Assembleia Legislativa 2018 - Assembleia GO: decreto prevê.

Presidência da República - planalto.gov.br.

Paraíba – Wikipédia, a enciclopédia livre. Datada de 16/04/2015 com alterações ao art. 155, § 2º, VII e VIII da CF/88, a Emenda Constitucional no 87, alterou a incidência do ICMS nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços a consumidores finais, que não sejam contribuintes do tributo.

Emenda Constitucional nº 87 - Blog de Serviços Grupo Studio. Ditadura militar no Brasil (1964–1985) – Wikipédia