O novo estatuto da pessoa com defeiciencia

O que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aborda Podemos dividir a LBI em três grandes partes. A primeira trata das disposições gerais e dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência , como educação, transporte e saúde.

Estatuto da Pessoa com Deficiência: O Projeto “Sextas Culturais da EJE-BA” recebeu o juiz de Direito e professor de Direito Civil da Universidade Federal da Bahia, Dr. Pablo Stolze Gagliano, que ministrou a palestra. Resumo estatuto de pessoa com deficiencia - Artigo - lima00745.

De toda sorte, o texto alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência é mais amplo, ao mencionar a sua legitimidade em caso de deficiência mental ou intelectual, o que não consta do Novo CPC. O art. 1.771 do Código Civil também foi alterado pela Lei 13.146/2015. O novo Estatuto da Pessoa com Deficiência O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a instrumentalização de uma mudança paradigmática na questão atinente à incapacidade civil da pessoa deficiente, sendo considerada a dignidade da pessoa humana como vetor axiológico para a concretização da inclusão social das pessoas com deficiência. O novo Estatuto da Pessoa com Deficiência foi editado com base na Convenção da ONU sobre sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, introduzido na legislação nacional pelo Decreto 6.949/2009. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, tem como objetivo principal assegurar a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, trazendo novidades quanto a capacidade civil e estabelecendo diversos direitos para essas pessoas. O Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 13.146. Sexta Cultural EJE-BA: Pablo Stolze - YouTube. De toda sorte, o texto alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência é mais amplo, ao mencionar a sua legitimidade em caso de deficiência mental ou intelectual, o que não consta do Novo CPC. O art. 1.771 do Código Civil também foi alterado pela lei 13.146/2015. O novo estatuto da pessoa com defeiciencia. Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito de Família. Foi sancionada, no dia 6 de julho de 2015, a lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma foi publicada no dia 7 de julho e entra em vigor 180 dias após sua publicação, ao final do mês de dezembro O Estatuto da pessoa com deficiência - Jus.com.br.