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O exercício arbitrário das próprias razões. CP. Art. 345 - Exercício arbitrário das próprias razões. Texto-base: O juiz não pode se negar a julgar demanda. O Administradores Premium é o lugar de quem deseja cada vez mais pra sua carreira. Além do melhor conteúdo sobre Administração e Negócios, o Administradores. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PROCURADOR. O crime de exercício arbitrário das próprias razões está previsto no art. 354 do Código Penal, que prevê pena de detenção (de 15 dias a 1 mês) ou multa, para aquele que fizer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei permita. Melhor resposta: Exercício arbitrário das próprias razões é um termo jurídico. Significa que, no Brasil, não é permitida a autotutela, ou seja, se a pessoa sente ameaçada em seus direitos ela não pode resolver da forma que acha correta (por exemplo, agindo com vingança). A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. O recurso foi provido para atribuir nova classificação à conduta dos recorrentes para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do Código Penal, anulando ação penal ajuizada, em razão da ilegitimidade ativa do Ministério Público, e declarar a extinção da punibilidade dos recorrentes. Exercício arbitrário das próprias razões e o linchamento.
Exercício arbitrário das próprias razões e legítima defesa. Por isso existe, no artigo 345 do Código Penal, o crime chamado de exercício arbitrário das próprias razões, que co nsiste em fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, ainda que legítima, salvo quando a lei o permita. Direito Penal - Questões de Concursos Qconcursos.com. Exercício arbitrário das próprias razões, sem violência, a ação penal só poderia ser deflagrada mediante queixa, o que não ocorreu. No que pertine ao mérito, o delito não se configurou, porque o recorrente não tinha em mira exercer pretensão absolutamente alguma. Exercício arbitrário das próprias razões - Direito Penal. O Código Penal Brasileiro prevê uma modalidade de criminosa, pouco conhecida, qual seja o exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do citado código. Direito Penal: Fique por dentro das principais disciplinas cobradas em Questões de Concursos. Tal dever de julgamento é completamente compatível com o monopólio da atividade jurisdicional, já que o Estado, ao vedar o exercício arbitrário das próprias razões, tomou para si não apenas o poder, mas o dever de dizer o direito. CP. Art. 345 - Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
O que fazer se você for vítima de crime
Fazer justiça com as próprias mãos é crime! - Saiba.
QUESTÕES DE CONCURSO - D. PENAL: EXERCÍCIO ARBITRÁRIO. O que caracteriza o exercicio arbitrario da razão.