O direito ao sigilo bancário e os aspectos da fiscalização tributária

Essas são apenas algumas sugestões de temas para TCC Pronto de Direito. Se você precisar de mais apoio, confira TCC Pronto de Direito Aplicabilidade do princípio da razoabilidade ao Direito. 4 A LC 105/2001 em várias disposições impõe ao Fisco o dever de sigilo (art. 5º, § 5º e par. único do art. 6º). Além disso, no art. 10 estabelece que a divulgação de informações bancárias pelas instituições financeiras fora das hipóteses legais constitui crime e o art. 11 determina ainda a responsabilização civil do servidor público. Conforme a nova tese, o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 não ofende o direito ao sigilo bancário. Ao contrário, preserva a igualdade entre os cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos para o translado do sigilo. O sigilo bancário e fiscal no Direito brasileiro. Glossário completo - bcb.gov.br.

DECRETO Nº 7.574 DE 29.09.2011 - normaslegais.com.br. VI - qdo n concorrer qq das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; 3. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.

Acordão do Tribunal Central Administrativo - dgsi.pt. A saúde financeira de uma empresa é o pilar de sustentabilidade dos negócios. Diante da necessidade contínua de se manter o fluxo de caixa e realizar. Termo Descrição; a.a: Ao ano. a.m. Ao mês. a.t. Ao trimestre. Abad: Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores. ABBC: Associação Brasileira de Bancos. Direito à privacidade e direito ao sigilo. - Jus.com.br. Art. 144. O direito à redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área.

Presidência da República - Planalto - Capa — Planalto. TCC Pronto de Direito — Sugestão de Temas - Mundo. CONHECIMENTO INTERNACIONAL DE CARGA – H.GUEIROS. Questões de Concursos - Simulado Brasil Concurso.

Motivação da Decisão de Facto A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos.

I - INTRODUÇÃO. A ausência de norma específica a ditar o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança da multa.

1. Introdução. Os poderes de fiscalização da Administração Tributária envolve várias questões, limitando-nos a examinar aspectos concernentes ao sigilo bancário e à fiscalização nas empresas (e, na parte final, a legislação básica), em face do art. 145, § 1º e disposições constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.

Sigilo Bancário e privacidade: aspectos doutrinários.

Informativo STF :: STF - Supremo Tribunal Federal. Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30, Orçamento do Estado para 2003 306907. O Diário da República Eletrónico disponibliza.

O direito ao sigilo bancário e os aspectos da fiscalização tributária. Direito fundamental à privacidade: o sigilo bancário e a fiscalização da Receita Federal do Brasil. Interesse Público, Belo Horizonte, ano 17, n. 90, mar./abr. 2015. SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Qualquer produção científica na área processual ou principiológica exige uma abordagem sucinta dos institutos fundamentais da teoria geral do processo. Emenda Regimental 51/2016-STF. Sessão virtual de 14 a 20 de outubro de 2016. C L I P P I N G D O D J E 17 a 21 de outubro de 2016 ADI N. 2.386-DF. 5.1 – UM CONHECIMENTO E VÁRIAS D.Is. Encontramos esta possibilidade na IN SRF 680/06, que em seu art. 68 assim dispõe: Art. 68. Poderá ser autorizado o registro.

A questão envolvendo a quebra do sigilo fiscal e a sua afronta ao direito constitucional da inviolabilidade da intimidade é uma discussão de cunho unicamente constitucional, visto que apresenta um confronto entre o dever de fiscalização do Estado e o direito do indivíduo em ter inviolável a sua intimidade. A quebra de sigilo fiscal expõe a situação de uma instituição, podendo causar graves transtornos. A Constituição tutela o direito ao sigilo fiscal por meio do artigo 5º, o qual protege a intimidade e a vida privada. Apesar do referido artigo se inserir entre as chamadas cláusulas pétreas, não possuem caráter absoluto. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 320, DE 24 DE AGOSTO Presidência da República - Capa — Planalto. Contudo, não se pode fechar os olhos para o fato de que, no inciso X, o constituinte afirmou serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas , ao passo que, no XII, determinou que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (grifei).

Início Questões de Concursos, OAB e ENEM. Concurso:. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 320, DE 24 DE AGOSTO DE 2006. D.O.U. de 25.8.2006. Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas. A10 surgiu da visão de seus empreendedores em dispor ao mercado uma forma inovadora de gestão condominial. Atuando no Sul do Brasil, procura oferecer Jurisprudência do STF: fiscalização tributária e sigilo. A quebra do sigilo fiscal e o direito à intimidade. E mais adiante. Art. 46. A retificação, por solicitação do importador, será efetuada: I – na unidade da SRF com jurisdição para fins de fiscalização. DEPARTAMENTO PESSOAL - CONTABILIDADE ESTA AREA VICIA.

Sigilo fiscal e bancário, justiça tributária e tutela. O art. 6º da LC 105/2001 não ofende o direito ao sigilo bancário, porque realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. O sigilo bancário e fiscal é limitação relacionada com o sigilo de dados, encontrado no art. 5º, X e XII da Constituição Federal de 1988, e que se estende à atividade fiscalizatória da Administração tributária. É, portanto, garantia individual que limita a atividade de fiscalização da Administração tributária ao não permitir.

A DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. O QUE OS EMPRESÁRIOS PRECISAM E DEVER SABER. São Paulo, 24/06/2006 (Revisado em 30-09-2017) Referências: Escrituração. A DISPENSA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - cosif.com.br. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção. Direito Trabalhista é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações. Adiantamento sobre Cambiais Entregues. Semelhante ao ACC. A principal diferença é que o ACE é concedido após o embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. Galera de direito da estacio: Caderno de Exercicios.

R E P E R C U S S Ã O G E R A L DJe de 21 de março a 1º de abril de 2016 REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 928.167-RS RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI. Sigilo bancário, revista íntima e a inviolabilidade. CAPÍTULO I. Da Coordenação dos Órgãos Públicos e da Iniciativa Privada. Art. 1° O Govêrno Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará. O SIGILO BANCÁRIO E A PRIVACIDADE DO CIDADÃO: ALGUNS. Quando pode acontecer a quebra de sigilo fiscal e bancário. O prazo prescricional para cobrança da multa.

DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO – HAROLDO GUEIROS.