O conceito de insumos no princípio da não cumulatividade do pis e da cofins

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS VIGENTES NO BRASIL. O DIREITO AO DESCONTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. No final de 2016, o STJ retomou o julgamento do recurso que envolve uma das matérias mais polêmicas do direito tributário nos últimos tempos: o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins. A Questão do Crédito de PIS e Cofins no Regime

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI: Regra. A não-cumulatividade do Pis/Cofins sob a ótica. O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de ICMS, IPI, Cofins e PIS continua gerando grande número de processos judiciais. Insumo. E, por ser o princípio da não-cumulatividade norma constitucional de eficácia plena, conforme afirmei acima, o regime de compensação do imposto, o qual o constituinte deixou a cargo do legislador complementar, não pode afetar o conteúdo nuclear da não-cumulatividade. As consultas da COPAT emitidas a partir de 26.07.11, serão publicadas na íntegra, exclusivamente, na página eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda. O direito ao desconto de crÉditos de pis e cofins e o conceito de insumo aplicado

Definitivamente, o Brasil não é um país para amadores. O emaranhado de encargos e tributos, o labirinto da sua estrutura de regulamentação e o código fiscal. Conceito de insumo é tema polêmico nos tribunais. O polêmico conceito de insumo na não-cumulatividade

Soluções Contábeis do Tamanho da sua Empresa. Conheça mais do nosso trabalho e veja como podemos te ajudar. Aspectos destacados do princípio da não-cumulatividade.

O princípio da não-cumulatividade no Direito Tributário. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração.

Logo, após a EC no 42/03, deveria a legislação prever o direito ao crédito a todos os insumos suportados pelos contribuintes do PIS/COFINS, independentemente de serem eles industriais, comerciantes ou prestadores de serviços, até porque, deve-se considerar que, além do princípio da não-cumulatividade plena do PIS/COFINS

Créditos de PIS e COFINS a Descontar (Regime Não-Cumulativo). I – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTà RIO E A TAXA SELIC A restituição pressupõe o pagamento indevido. Nesta, há, efetivamente

Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Planalto DECRETO Nº 18.930, DE 19/06/1997(DO-PB, DE 19/06/1997).

Escritório de contabilidade na Mooca em SP com 50 anos no mercado. Assessoria e consultoria contábil, fiscal, tributária e trabalhista.

DECRETO Nº 24.569, DE 31/07/1997(DO-CE, DE 04/08/1997). CRISTIANO SILVESTRIN DE SOUZA: Procurador Federal. Chefe do Serviço de Consultoria e Assessoramento da Procuradoria Regional do INSS em Porto Alegre. Torquato Assessoria Empresarial.

O conceito de insumos no princípio da não cumulatividade do pis e da cofins. AW Contábil - Escritório de Contabilidade na Mooca. (DO-CE, DE 04/08/1997) A íntegra deste ato consolidado encontra-se disponível para o assinante do Regulamento do ICMS. Consolida e regulamenta a Legislação. Assim, o status constitucional do conceito da não-cumulatividade confere ao contribuinte o direito amplo de fruir ao recolher a Contribuição Social, o IPI, o PIS/COFINS, o ICMS e o ISS estritamente previstas no texto da Constituição. Lei 10.865/2004. Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. A CUMULATIVIDADE E A NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS.

O princípio da não-cumulatividade tributária - Jus.com.br. A INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS Este artigo tem como objetivo o estudo do conceito de insumos para fins de efetivação do princípio da não-cumulatividade nas contribuições ao Programas de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O princípio da não-cumulatividade. A não cumulatividade do PIS e da COFINS. Regime de Incidência Cumulativa.Regime de Incidência Não-Cumulativa.Contribuintes do PIS e COFINS. A LEI 12.973/2014 E A NOVA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. A CUMULATIVIDADE E A NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS Por: CONCEITO DE CUMULATIVIDADE E NÃO CUMULATIVIDADE O regime da cumulatividade , muito questionado na doutrina em função da A não cumulatividade é um princípio já consagrado na nossa Constituição. A Questão do Crédito de PIS e Cofins no Regime da Não Cumulatividade. Publicado em 31 de Maio de 2011 Autor: Pedro Anan Jr. Resenha Editorial:. Da inaplicabilidade da taxa SELIC no ressarcimento. Através da experiência adquirida ao longo de anos de atuação, a Contábil Ética conhece a fundo as necessidades do mercado e assim executa serviços. IPI, teoria e pratica, informacoes contendo os principais fundamentos e praticas do imposto sobre produtos industrailizados, atualizado. Mentor Contábil atua no ramo da contabilidade há mais de 20 anos. Nosso objetivo é priorizar sempre o melhor atendimento aos nossos clientes. Você sabe o que significa o “Princípio da Não Cumulatividade” e qual sua importância na elaboração das defesas fiscais? É um Princípio consagrado no direito pátrio podendo. V – A NÃO-CUMULATIVIDADE DA COFINS E DO PIS. VI – CONCLUSÃO. O princípio da não-cumulatividade de certos tributos, como o ICMS, tem por objeto impedir que, na composição do preço da mercadoria nas diversas fases de seu ciclo econômico, mormente na última, de venda ao consumidor final, a parcela representativa do tributo venha. Tributário - Princípio da Não Cumulatividade VÍDEO.

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS. POSIÇÃO NBM/SH. 1. Da linha de imunohematologia Reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos. IPI - TEORIA E PRÁTICA - ATUALIZADO. BRAGA, Waldir Luiz; FRANHANI, Valdirene Lopes. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS após a Emenda Constitucional nº 42/03. In Revista Dialética de Direito.