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1. O Instituto Nacional de Medicina Legal (INML) é um instituto público, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, que sucedeu.
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LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável.
13 de Julho de 2018 Artigo - Mudança do nome e retificação do gênero no registro civil sem cirurgia de redesignação sexual – Por Patrícia Fernandes Veloso. Dinis2.linguateca.pt/acesso/tokens/formas.todos_br. 29 - Não lhe são conhecidos processos pendentes. 30 - O arguido antes de preso trabalhava como recepcionista, numa empresa de rent-a-car. 31- Vivia
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - dgsi.pt. Constituicao-Compilado - Capa — Planalto.
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