Licitações e lei de responsabilidade fisca

Licitações e lei de responsabilidade fisca. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. Licitações e Contratos Administrativos

Revisado em novembro de 2.017 - HAROLDO GUEIROS - gueirosh@terra.com.br ALFANDEGAMENTO I N D I C E 1. CONCEITO 2. COMPETÊNCIA PARA ALFANDEGAR. A principal conexão entre a Lei Nacional de Licitações e a Lei de Responsabilidade Fiscal está no momento procedimental que passa no interior da Administração Pública, antes mesmo da publicação do aviso de edital ou do envio dos convites, na denominada fase interna da licitação. As influências da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Prezados usuários, Comunicamos a alteração dos telefones do Suporte Técnico. Os novos números são 4004-0001 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800-729-0001 - demais localidades, escolhendo pela ordem as seguintes opções:. 8 - outros assuntos; 4 - orientações técnicas. ALFANDEGAMENTO – HAROLDO GUEIROS – Enciclopédia Aduaneira. Lei Complementar 101/00 em áudio - Lei de Responsabilidade. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. ATUALIZADO CONFORME ÚLTIMA ALTERAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR

Lei de Responsabilidade Fiscal – Wikipédia, a enciclopédia.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade.

A EFICÁCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO. Lei de Responsabilidade Fiscal - Artigo Tesouro Nacional.

Estes influxos da Lei de Responsabilidade Fiscal nas licitações e nos contratos administrativos provocaram mudanças significativas nos procedimentos e atuação do gestor público, merecendo uma abordagem objetiva e técnica acerca da questão. SUMÁRIO: Introdução.A LRF e seus reflexos nos Contratos e Licitações. Conclusão. Resum o. O presente artigo objetiva realizar uma análise geral sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando, ainda, realizar um estudo sobre os reflexos da mesma nos contratos administrativos e licitações. AS INFLUÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.