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Selma Carvalho: LEI 12.737/2012 CAROLINA DIECKMANN.
A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida 1 a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 30 de novembro de 2012 pela ex presidente Dilma Rousseff, 2 que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos. A lei 12.737 de 2012, a chamada lei “Carolina Dieckmann”, que, entre outras coisas, torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, entrará em vigor nesta terça-feira.
Comentários à lei 12.737/2012, que tipifica a invasão. Foi publicada recentemente a Lei n.º 12.737/2012, chamada pela imprensa de “Lei Carolina Dieckmann”, por tratar da tipificação do crime de invasão de computador alheio, situação da qual a atriz foi vítima recentemente, quando tal conduta não era prevista, de forma específica, como infração penal. Nesse sentido e objetivando adequar o direito às mudanças tecnológicas que transformam continuamente a sociedade (ubi societas, ibi jus), foi editada a Lei nº 12.737/2012, apelidada de Lei Carolina Dieckmann, que “dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro Lei Carolina Dieckmann - Lei nº. 12.737/12, art. 154-a. Lei 12.737/2012 – Carolina Dieckmann para quem não é advogado. A Lei 12.737/2012 também conhecida como Lei Carolina Dieckmann começa a vigorar hoje, 02/04/2013 e dispõe sobre a tipificação penal de delitos informáticos.
Lei Carolina Dieckmann – Wikipédia, a enciclopédia livre. Lei nº 12.737 – Também conhecida como “Lei Carolina Dieckimann” Olá leitores queridos! Hoje é a estreia do novo formato deste blog maravilhoso e achei bem interessante falar sobre uma lei inovadora, aquela que transforma que tipifica os delitos informáticos.
Lei nº 12.737 – Também conhecida como “Lei Carolina. Lei 12.737 / 2012 – lei carolina dieckmann. INTRODUÇÃO. Trata-se de análise preliminar sobre a Lei nº 12.737/12, conhecida extraoficialmente como Lei Carolina Dieckmann, que veio acrescentar ao Código Penal, dispositivos legais que tipificam delitos cibernéticos.Longe de exaurir a matéria em tela, abordarei aqui as primeiras impressões que tive diante dessa novidade legal.
A Lei Carolina Dieckmann é o nome midiático à lei de número 12.737, aprovada em 2012. Seu texto continha algumas alterações no Código Penal Brasileiro, no sentido de tipificar crimes de natureza “cibernética”. Lei Carolina Dieckmann: o que ela diz? - Direitos Brasil.