Lbi - lei nº 13.146 / 2015 - estatuto da pessoa com deficiência

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. EMENTA: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Art. 1 o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Estatuto da Pessoa com Deficiência - vídeo 1 - Duration: 18:28. CPCONCURSOS EAD 16,534 views. Estatuto da Pessoa com deficiência Lei 13.146/2015 - Parte 1 - Duration: 19:43.

Lbi - lei nº 13.146 / 2015 - estatuto da pessoa com deficiência. Sumário: 1.Introdução 2. Contexto de criação da lei 3. Faceta criminal da lei 7853/1999, alteração dada pela lei 13.146/2015 4. Análise do Estatuto da Pessoa com Deficiência – lei 13.146/2015, 4.1 Aspectos gerais 4.2 Aspectos Civis 4.3 Aspectos criminais.

Flávia comenta, novembro 17, 2015 @ 10:11. Ao colocar no artigo 2º a questão o ensino privado, não há uma restrição da lei? Garantiria sua aplicabilidade. Limite no número de alunos em sala de aula com aluno. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Dados da Norma.

Inovações introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão. Estatuto da Pessoa com Deficiência 2ªed - Lei nº 13.146/2015.

A LBI – Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa.

Está nas mãos da presidente Dilma a ampliação dos direitos de mais de 45 milhões de brasileiros. Aprovada pelo Senado na quarta-feira, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – ou Estatuto da Pessoa com Deficiência – consolida e amplia benefícios e direitos desses cidadãos. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tendo como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, e destina-se a assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Sumário Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei no 13.146/2015 Livro I – Parte Geral Título I – Disposições Preliminares Capítulo I – Disposições Gerais 8 Capítulo II – Da Igualdade e da Não Discriminação 12 Seção Única – Do Atendimento Prioritário 13 Título II – Dos Direitos Fundamentais Capítulo I – Do Direito. Lei 13146/15 Lei nº 13.146, de 6 de julho LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Lei 13.146/2015:institui o Estatuto da pessoa com deficiência. Atualidades - Lei da inclusão da pessoa com deficiência. Promulgada em 06 de julho de 2015, a Lei 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), procurando adaptar o Ordenamento Jurídico Brasileiro as disposições contidas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência