Issqs imposto sobre serviços de qualquer natureza

ORIENTAÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN). A partir desta data este espaço estará a disposição dos profissionais da área tributária que se aventuram no campo do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e gostam de compartilhar e ler textos e artigos sobre o imposto municipal.

O que é ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza. As alíquotas variam de 2% (alíquota minima dada pela emenda constitucional, 37 de 2002) até 5% (alíquota máxima determinada pela lei complementar 116 de 2003) incidentes sobre o faturamento das empresas prestadoras de serviços ou estabelecimentos bancários e de crédito. Locação de bens móveis (carros, por exemplo), sobre o que existe a Súmula Vinculante nº 31 do STF: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.”. O Imposto sobre serviços de qualquer natureza, também chamado de ISS é um tributo brasileiro instituído e/ou modificado pelos municípios de todo território nacional (Art. 156, III, Constituição Federal). Fora desse contexto, temos o Distrito Federal, que possui atribuições e responsabilidades de Estados e Municípios e os impostos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. A PREFEITURA DE GUARULHOS INFORMA: 1. Desde 01.01.2004, está em vigor a nova lei do ISS do Município de Guarulhos, Lei Municipal nº 5986, publicada no Boletim Oficial, em 30 de dezembro de 2003.A referida lei adequou a legislação tributária municipal à federal que trata do imposto, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho Art. 1º Os contribuintes sujeitos ao recolhimento fixo anual do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) terão direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor devido do imposto, conforme disposto ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em strong ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER. Lei Complementar nº 116/2003 que dispõe sobre o ISS com alterações propostas pelo PLC nº 386 Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal Governo ES - ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 D.O.U. de 01.08.2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Issqs imposto sobre serviços de qualquer natureza.