Interceptação telefonica e os bloqueios do whatsapp

Por Jacqueline de Souza Abreu. Nos dias 02 e 05 de junho de 2017, aconteceu no Supremo Tribunal Federal (STF) audiência pública para discutir os objetos da ADPF 403 e da ADI 5527.A primeira, de relatoria do ministro Edson Fachin, discute a compatibilidade de ordens judiciais de bloqueio do WhatsApp com a liberdade de comunicação.

Corroborando com os argumentos alhures demonstrou-se também a necessidade de autorização judicial para o afastamento do sigilo de correio eletrônico de modo que não seria errôneo afirmar que a proteção constitucional e legal é semelhante a hipótese de acesso às informações do whatsapp.

Para os procuradores, o acesso aos dados não encontra impedimento semelhante ao da interceptação telefônica, e a autoridade policial agiu estritamente para cumprimento O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu abrir inscrições para uma audiência pública que vai debater os bloqueios judiciais do WhatsApp no Brasil. Interceptação telefonica e os bloqueios do whatsapp. Pode haver interceptação telefônica de grupo no whatsapp. €�Os pedidos de interceptação são feitos ao Facebook, que não os atende por não poder, e ele é multado até o limite que Marco Civil da Internet deixa”, complementa Tangerino. Desvio. Whatsapp e Autorização Judicial - Portal Jurisprudência. Interceptação telefônica Limite temporal à interceptação.

Interceptação Telefônica: dicas rápidas que podem salvar. Audiência Pública sobre Criptografia e Bloqueios.

STF: interceptação telefônica e denúncia anônima Evinis. 1. Introdução e conceitos gerais. A Lei de Interceptação Telefônica é, sem dúvida alguma, uma das mais cobradas em concursos públicos – principalmente em provas do Ministério Público. Advogado do WhatsApp diz que Justiça pede dados. ConJur - Acessar WhatsApp em celular apreendido exige. O juiz autoriza a interceptacao apenas do investigado. Porém, é óbvio q a comunicação do investigado é com várias outras pessoas, inclusive em grupo. Filtra-se o q interessa à investigação e descarta o resto.

Bloqueio do WhatsApp será tema de audiência pública A interceptação telefônica é ferramenta de enorme utilidade na apuração de infrações penais, isso é indiscutível. Certo, também, que, nos tempos atuais, determinada espécie de crimes somente será desvendada mediante o emprego de métodos modernos de investigação, dentre eles, desponta a interceptação telefônica. Em 21 de fevereiro de 2017, no HC 133148/ES, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que a denúncia anônima é válida para ensejar a instauração de investigação criminal e o deferimento de interceptação telefônica, quando as investigações se valem de outras diligências para apurar.