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Enfim, o critério objetivo da renda per capita da família da pessoa ser inferior a ¼ do salário mínimo (LOAS, art. 20, § 3º) para fins de percepção do BPC, tem sido desconsiderado pela Justiça, conforme, por exemplo, farta jurisprudência do STJ, que entende que a análise deve ser feita caso a caso, no sentido da aferição. Benefício de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (18) a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior. STF facilita concessão do amparo social - Pernambuco.com.
1. Do Benefício de Prestação Continuada - LOAS. A assistência social tem, dentre seus objetivos, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O Novo Panorama Do Beneficio Assistencial: Uma Análise. Alega, ainda, que o valor auferido a título de benefício previdenciário de sua genitora deve ser excluído do cômputo da renda per capita da família, mediante aplicação analógica do art. 34 do Estatuto do Idoso . Quanto a esse ponto, apontou como paradigma julgado PDF Da Inconstitucionalidade Dos Requisitos Para Auferição. Renda Per Capita Superior a ¼ Do Salário Mínimo. Ementa: pedilef. benefÍcio assistencial. loas.incapacidade comprovada. renda familiar nÃo superior a ¼ de salÁrio mÍnimo per capita.substituiÇÃo do acÓrdÃo. restabelecimento da sentenÇa. questÕes de ordem nºs 1 e 2 da tnu. provimento. Dinis2.linguateca.pt/acesso/tokens/formas.todos_br. Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal. A FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE - Jurídico Certo. A renda familiar compreendida como a soma da renda das pessoas que residem no imóvel, independente dos motivos dessa habitação ou dos planos futuros de partida, supera apenas o 1/4 de salário mínimo per capita previsto na legislação do LOAS, mas não a renda de 1/2 salário mínimo utilizada pelo Governo Federal para o desenvolvimento. LOAS - requisitos para concessão do benéficio. O benefício de prestação continuada LOAS- RENDA PER CAPITA 1/2 SALÁRIO MÍNIMO Jurisprudência. Benefício da prestação continuada: a inconstitucionalidade. Requisito da renda familiar per capita para concessão. Segundo a magistrada, o Estatuto do Idoso (art. 34, § 1º) estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
PDF Considerações Acerca Do Requisito Da Renda Familiar. Buscará ainda trazer uma abordagem sobre o novo entendimento concedido pelo Superior Tribunal Federal - STF acerca do requisito da renda per capita para fins de concessão de benefício assistencial e a possibilidade de concessão deste benefício a mais de dois deficientes do mesmo núcleo familiar em afirmação aos direitos sociais. Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. Do art. 20 da Lei n o 8.742/1993, tendo em vista a inobservância do requisito renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Em decisão de 1º de fevereiro de 2007, modificando posicionamento.
Para quem achava que o Supremo Tribunal Federal não mudava de opinião, a Corte acaba de alterar seu entendimento em relação ao critério de concessão do Amparo Social ou BPC/LOAS. A LOAS, em seu artigo 20, parágrafo 3º, estabelece como critério para aferição de condição de miserabilidade para fins de concessão do BPC a renda per capta não superior a 1/4, critério este aplicado em sua forma literal pelo INSS na concessão do referido benefício assistencial. Inconstitucionalidade do requisito de renda per capta O Presente trabalho analisa a evolução jurisprudencial sobre o Benefício Assistencial de Prestação Continuada(BPC), com enfoque no requisito do ¼ da renda familiar per capta. Busca traçar um panorama do critério econômico exigido para concessão. Ementa. pedido nacional de uniformizaÇÃo de jurisprudÊncia. benefÍcio assistencial. miserabilidade. o critÉrio objetivo de renda inferior a ¼ do salÁrio mÍnimo nÃo exclui a utilizaÇÃo de outros elementos de prova para aferiÇÃo da condiÇÃo sÓcio-econÔmica do requerente e de sua famÍlia.
LOAS - Mudança das regras do critério econômico. Liliana Delfino : BPC - LOAS - Novidades. Renda per capita familiar não pode ser único critério. Argüição de inconstitucionalidade do par. 3. do art. 20 da Lei n. 8.472/93, que prevê o limite máximo de 1/4 do salário mínimo de renda mensal per capita da família para que seja considerada incapaz de prover a manutenção do idoso e do deficiente físico, ao argumento de que esvazia ou inviabiliza o exercício do direito. Inconstitucionalidade do critério de renda per capita.
UM ACORDÃO MUITO BOM SOBRE LOAS. - Gonçalves Xavier. 3699694 , 2686568 2405553 de 1454948 a 1285960 o 1150119 e 1136727 que 966542 do 797882 da 627109 em 521692 para 432313 ) 427259 com 425568 um 420414 ( 416487. Previdenciário: LOAS e o Requisito de Miserabilidade.
Sobram argumentos pela inconstitucionalidade do critério de ¼ do salário mínimo per capita estabelecido pelo §3º do art. 20 da LOAS. E, por outro lado, falta uma justificativa plausível à luz da CF/88 para sua manutenção. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 580.963/MT, declarou a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 e concluiu que a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar. Um dos requisitos para a concessão do benefício de amparo assistencial, também, conhecido como LOAS, é o critério econômico. De acordo com a regra atual, estipulada na Lei nº 8.742/93 da Lei Orgânica da Assistência Social, daí a denominação de LOAS, a renda mensal do idoso (acima de 65 anos) ou de deficiente deve ser inferior a um quarto do salário mínimo:. PDF RECLAMAÇÃO 4374 - LOAS - Benefício Assistencial RELATÓRIO. Contra Razoes Loas Recurso Inominado Inss Renda Per Capita.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) - normaslegais.com.br.
Se a renda per capta da família ultrapassar ¼ do salário mínimo ainda é possível receber o benefício assistencial. O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo da Lei que estabelece o parâmetro da renda familiar como fator de comprovação da miserabilidade. 3 A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.20, §3º - LOAS. 3.1 VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS como também restringiu os ditames constitucionais ao estabelecer o requisito de renda per capita até ¼ do salário mínimo.
Com efeito, a depender das peculiaridades de cada caso, pode restar constatado que, apesar de a renda familiar per capita ser igual ou superior a ¼ do salário mínimo, a família do requerente não possui condições de prover o seu sustento, estando evidenciada a condição de hipossuficiência econômica Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O requisito da renda familiar per capita para concessão. Analisar-se-á, ainda, em linhas gerais, o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exigência legal de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo para concessão do benefício de prestação continuada. Os objetivos da Assistência Social e a flexibilização. Por fim, a última tese fundamenta a flexibilização no sentido de incluir o deficiente na inovação trazida pelo Estatuto do Idoso, que garante a exclusão do cômputo da renda familiar, para efeito de requisito de miserabilidade, a renda do benefício assistencial. Porém segundo o STJ este requisito de renda per capita não deve ser tido como único meio de prova de miserabilidade. Resta pacificada a questão de se poder utilizar outros requisitos que comprovem a miserabilidade e a vulnerabilidade do idoso e do deficiente. O Benefício de Prestação Continuada (LOAS) Ementa. incidente de uniformizaÇÃo interposto pela parte autora. benefÍcio assistencial. loas. deficiente. renda per capita superior a ¼ do salÁrio-mÍnimo. O novo entendimento dado pelo Supremo Tribunal Federal. Do requisito da renda familiar per capita para concessão do benefício assistencial ao idoso e ao deficiente, especialmente após a promulgação do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), sempre com o enfoque nos princípios constitucionais e na jurisprudência. Importa referir a parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE 567985, em que defendeu a necessidade de superação do critério restritivo do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, que prevê a exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de outro LOAS recebido por idoso, como forma de afastar. Da inconstitucionalidade dos requisitos para auferiÇÃo dos benefÍcios de prestaÇÕes continuadas bpc/loas aos deficientes: o problema do requisito objetivo-renda per capita.