Inconstitucionalidade do art. 8, inciso ii, alínea b da lei nº 9.250 / 95: limite de despesas com educação

Lei 9250/95 Lei nº 9.250, de 26 de dezembro D.O.U.: 11.08.2010. Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários. Decisão da Liminar: Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão definitiva da ação direta, os seguintes trechos da Lei nº 2657, de 26.12.96, do Estado do Rio de Janeiro: no caput do art. 004 º a oração reduzida em 090 % (noventa por cento) se incidente o imposto sobre. Elaboração dos itens 7, 8 e 9 do inciso II do art. 8º da Lei federal nº 9.250/95 (com redação da pela Lei nº 12.469/2011), pelas razões que passa a expor. 1 J.F. BILHON

DECRETO Nº 6.759 DE 5 DE FEVEREIRO Alega a autora ser inconstitucional o art. 8º, inciso II, alínea b , da Lei n. 9.250/95 , que desautoriza a dedução total das despesas de educação do contribuinte e de todos os seus dependentes, quando da apuração do imposto de renda, vez entender. Art. 311 da IN INSS 45/2010 - NORMAS LEGAIS. Portal do Contador: 02/05 A inconstitucionalidade.

LEI Nº 6.374, DE 01 DE MARÇO DE 1989 . A eventual isenção concedida nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal para a aquisição de veículo destinado ao transporte de . nas alíneas b , c e d do inciso II e nos inciso A inconstitucionalidade da limitação à dedução

Alínea b, itens 7, 8 e 9, da na Lei nº 9.250/95, coloca em choque o direito social à educação que é direito de todos e dever do Estado, caracterizando-se como inconstitucional, haja vista. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA. Inteiro Teor (2403269) - Tribunal Regional Federal Lei Nº 9.250, De 26 De Dezembro De 1995 - Normas Legais. PDF Despesas Educacionais E Impossibili- Dade De Atuação Do Poder. A inconstitucionalidade da limitação à dedução de despesas. Limite para dedução de despesas com educação

9º, Lei 4.320/64). 5.Incumbe seja destacado centrar-se a insurgência em tela em face da Lei nº 9.250/95, publicada no D.O.U. de 27.12.95, a qual, ao cuidar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, fixou, em seu art. 8º, inciso II, alínea b, ditame no sentido de admitir decorra a base de cálculo ( elemento quantitativo da regra-matriz. Presidência da República - Capa — Planalto. ART. 8º, II, B , DA LEI Nº 9.250/95. EDUCAÇÃO. DIREITO Arguição de inconstitucionalidade suscitada pela e. Sexta Turma desta Corte em 8. A incidência do imposto de renda sobre despesas com educação vulnera o conceito constitucional de renda, bem como o princípio da capacidade. Trata-se de invalidar os itens 7, 8 e 9 da alínea b do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95 (na redação da Lei 12.469/2011), que limitam aos seguintes valores por pessoa a dedução

Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974, o art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o art. 26 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e os arts. 8º a 20 e 23 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro A alínea b do inciso II do art. 8º da lei 9.250/95 xa o limite pe- cuniário, individual e anual, do contribuinte e de seus dependentes, para a dedução dos pagamentos de despesas com instrução.

A Inconstitucionalidade De Impor Limite Na Dedução De Valores. Sem lei complementar, não há ITD em doação e herança.

III - Inconstitucionalidade da alínea b do inciso II do artigo 4º da Lei paulista nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, reconhecida. Incidente de inconstitucionalidade procedente. Regulamento da Previdência Social Inconstitucionalidade do art. 8, inciso ii, alínea b da lei nº 9.250 / 95: limite de despesas com educação. Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/00. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional Art. 102-A. O regime de tributação unificada é o que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento. § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto. ADI sobre despesas com educação está pronta para a análise Inteiro Teor (1053949) - Tribunal Regional Federal TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - Tribunal Regional Federal. LEI Nº 6.374, DE 01 DE MARÇO DE 1989 - al.sp.gov.br. PDF A Inconstitucionalidade De Impor Limite Na Dedução De Valores. Art. 8, § 3 da Lei 9250/95 - jusbrasil.com.br. Viés, a limitação da dedutibilidade das despesas educacionais prevista no art. 8º, inciso II, alínea b, itens 7, 8 e 9, da na Lei nº 9.250/95, coloca em choque o direito social à educação.

O limite previsto no artigo 8º, inciso II, alínea b , da lei 9.250/95, relativamente à dedutibilidade de despesas com instrução, já foi, por diversas vezes, desafiado junto ao Poder Judiciário, à luz da Constituição Federal de 1988 2. Em apertada síntese, a constitucionalidade do dispositivo foi questionada sob a perspectiva. Em razão das vertentes acima, resta demonstrada a inconstitucionalidade da norma que impõe limite quantitativo à dedução das despesas educacionais da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 8, II, b , da lei 9.250/90).

A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação.

Lei Nº 9.250, De 26 De Dezembro

§ 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de e na alínea b do inciso I do caput do art. 3 o da I - inciso I, quando realizada por distribuidora do produto; (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) II - inciso II, nos demais. A dedutibilidade de despesas com instrução ― Uma análise. TributÁrio. imposto de renda pessoa fÍsica. despesas relativas À educaÇÃo. deduÇÃo. limite anual individual previsto no art. 8º, inciso ii, alÍnea b, da lei n. 9.250/95. arguiÇÃo de inconstitucionalidade. art. 172 e seguintes do ritrf-3ª regiÃo e art. 97, da constituiÇÃo federal. Conforme delineado, a limitação constada na alínea b do inciso II do art. 8 da referida lei contraria o conceito de renda extraído do inciso III do art. 153 da CF, bem como dos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, ou seja, o tributo incidirá sobre valores que não são renda. 6. Conclusão. Por três vertentes restou demonstrada a inconstitucionalidade da norma que impõe limite quantitativo à dedução das despesas educacionais da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 8, II, b , da lei 9250/90). LEI Nº 9.250 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. As alíneas a e b do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:. Arguição julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) contida no art. 8º, II, b , da Lei nº 9.250/95. De início, verifico que a questão debatida nos autos cinge-se ao reconhecimento do direito à dedução integral das despesas relativas à educação da base de cálculo do Imposto de Renda, ano-base de 2001, afastando-se o art. 8º, II, b, da Lei 9.250/90 e o art. 1º, caput, da Instrução Normativa 65/96 da Secretaria da Receita Federal. De rigor, por conseguinte, seja declarada a inconstitucionalidade parcial da alínea b do inciso II do art. 8º da Lei 9250/90, no ponto em que traz limitação quantitativa à dedução com despesas com instrução, em razão de contrariar o conceito constitucional de renda. Inteiro Teor (1763813) Page 2 of 26 - edisciplinas.usp.br. Análise a respeito do limite da dedução com despesas. Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Estado § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo.

Lei 9250/1995 - Portal da Câmara dos Deputados. Lei 9250/95 Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 . . observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. . As alíneas a e b do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro PDF Ação Direta De Inconstitucionalidade, Com Pedido De Cautelar. III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5o a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.

PDF sentença - imposto de renda dedução educação.