Inconstitucionalidade da lei do ipva sobre motonetas com potência inferior a 50 cilindradas

No ano de 2002 foi proferido o julgamento do RE 134.509/AM interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº. 10.816/87 que estabelecia, à semelhança da iniciativa de outros Estados, a cobrança do IPVA sobre “qualquer veículo automotor, veículo aéreo. Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Estado O recolhimento do IPVA 2019 Pernambuco é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda de cada unidade do país que destina metade do valor ao município onde o veiculo foi licenciado, e a outra parte restante é direcionada ao respectivo estado para a aplicação do recurso na melhoria e manutenção de diversos serviços essenciais.

Inconstitucionalidade da lei do ipva sobre motonetas com potência inferior a 50 cilindradas. Ipva, Autor em IPVA 2019 - Página Lei Ordinária 6348 1991 da Bahia BA - Leis Estaduais.

Ampliação de incidência do IPVA sobre embarcações.

TRIBUTO E DIREITO: ADI questiona lei cearense sobre. Além disso, a Instrução prevê que, para registrar e licenciar os ciclomotores, o proprietário deverá pagar a taxa de 1º emplacamento de R$ 128,03 e o Seguro Obrigatório – DPVAT, no valor de R$ 292,01 estando isento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com potência inferior a 50 cilindradas (cinquentinhas). IPVA - sefaz.ba :: secretaria da fazenda do estado da bahia. V - o veículo terrestre com potência inferior a 50 (cinqüenta) cilindradas e a embarcação com motor de potência inferior a 25 (vinte e cinco) HP. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.697, de 16.12.1994, DOE BA de 16.12.1994). Lei nº 6.348 de 17/12/1991 - Estadual - Bahia - LegisWeb. Ainda de acordo com Janot, ao fixar as alíquotas do IPVA para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários, a Lei 15.893/2015 estabeleceu diferenciações com base na potência do motor e na capacidade de seus cilindros, pois adota como parâmetro as unidades cavalo-vapor e cilindradas. DETRAN-PE define procedimentos para o registro. SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Do produto da arrecadação do imposto e seus respectivos acréscimos, 50% (cinquenta por cento) constituem receita do Estado e 50% (cinquenta por cento) do município onde estiver registrado e licenciado o veículo, observado o disposto na Lei Federal nº 11494, de 20 de junho

O vencimento do IPVA do veículo zero km ocorre em 30 dias após a data da emissão da nota fiscal. VEÍCULOS USADOS - O valor do IPVA tem como base de cálculo o valor venal do veículo. Para conhecer o valor do IPVA aplica-se sobre a base de cálculo a alíquota correspondente. LEI Nº 6348 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte. Os valores de base de cálculo do IPVA foram obtidos através da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas -FIPE que realizou a pesquisa de mercado de acordo com a realidade cearense. . o veículo com potência inferior a 50 cilindradas; V - o ônibus, inclusive adquirido através de contrato de arrendamento mercantil