Inconstitucionalidade da incidência de iss em streaming: alterações na lei complementar 116 / 03

ISS sobre streaming e downloads - Escritório de Advocacia. Em 30.12.2016, foi publicada a Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016, que alterou algumas das normas gerais de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previstas na Lei Complementar nº 116/2003 e válidas em todo o território nacional. Entendendo a Lei Complementar n° 157/2016: Vigência. Diante da publicação, no dia 30 de dezembro de 2016, da Lei Complementar n° 157/2016, que promoveu a reforma do ISS, trazendo diversas modificações no texto da Lei Complementar n° 116/2003, estamos começando a série “Entendendo a LC 157/2016” para mostrar algumas alterações importantes e elucidar dúvidas que têm surgido em torno

Além da inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre streaming, sobre a qual já tivemos oportunidade de nos manifestar anteriormente , a recém publicada Lei complementar 157/2016 que alterou a LC 116/03, veicula outros tantos atropelos ao texto constitucional, ao mitigar a competência tributária plena dos municípios, no que concerne à instituição LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /03 - jusbrasil.com.br. ConJur - Betina Grupenmacher: ISS sobre streaming. Foi aprovado pelo Senado no dia 14 de dezembro de 2016 projeto de lei que introduz significativas alterações na Lei Complementar 116/03, razão pela qual tem sido nominado como “reforma do ISS”. TRIBUTO E DIREITO: Lei complementar 157/2016 limita. Exigência do gravame com esteio no item 26.01 da Lei Complementar nº 116 /03 e no item 26.01 do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 11.438/97, na redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 13.263/03, que preveem a incidência do ISSQN sobre serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos.

Lei Complementar nº 157/2016 – Alterações no ISS - Freitas. Lei complementar 157/2016 limita autonomia de municípios.

ISS sobre streaming e downloads Além da inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre streaming, sobre a qual já tivemos oportunidade de nos manifestar anteriormente 1 , a recém publicada Lei complementar 157/2016 que alterou a LC 116/03, veicula outros tantos atropelos ao texto constitucional, ao mitigar a competência tributária plena dos municípios, no que concerne à instituição Sancionada em 29 de dezembro, a Lei Complementar nº 157/2016, entre outras alterações, incluiu na Lei Complementar nº 116 o item 1.09, que dispõe ser atividade sujeita à incidência do ISS a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e textos por meio da internet, excetuando livros, jornais. Opinião: Incidência de ISS sobre streaming é inconstitucional. Inconstitucionalidade da incidência de iss em streaming: alterações na lei complementar