Inconstitucionalidade da incidencia de iss em streaming: alterações promovidas pela lei 157 / 2016

Lei contraria perfil constitucional do ISS ao tributar. Inconstitucionalidade da cobrança do ISS sobre serviços. Município do Rio de Janeiro adequa regras Além da inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre streaming, sobre a qual já tivemos oportunidade de nos manifestar anteriormente 1 , a recém publicada Lei complementar 157/2016.

Recentemente, foi sancionada a Lei Complementar nº 157/2016, que realizou uma série de alterações em leis complementares. Contudo, uma certa alteração ganh. . Inconstitucionalidade da cobrança do ISS sobre serviços de Streaming. Publicado por Fábio Silvano. Além da inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre streaming, sobre a qual já tivemos oportunidade de nos manifestar anteriormente , a recém publicada Lei complementar 157/2016 que alterou a LC 116/03, veicula outros tantos atropelos ao texto constitucional, ao mitigar a competência tributária plena dos municípios, no que concerne à instituição

TRIBUTO E DIREITO: Lei complementar 157/2016 limita. Inconstitucionalidade da incidencia de iss em streaming: alterações promovidas O Presidente Michel Temer sancionou no dia 29/12/2016 a Lei Complementar nº 157/2016 que, dentre outros assuntos, dispõe sobre alterações do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A Lei Complementar 157, publicada em 30 de dezembro de 2016, introduziu diversas alterações na Lei Complementar 116/2003, que disciplina O Município do Rio de Janeiro editou, em 11 de outubro de 2017, a Lei Municipal n. 6.263/2017, objetivando adequar sua legislação às recentes alterações promovidas pela Lei Complementar n. 157/2016, a qual inseriu e modificou regras relativas ao ISS contidas na Lei Complementar n. 116/2003, acrescentando, entre outras previsões, novos serviços à lista anexa. As alterações na lei do ISS promovidas Betina Grupenmacher: LC 157/2016 limita autonomia. Sancionada em 29 de dezembro, a Lei Complementar nº 157/2016, entre outras alterações, incluiu na Lei Complementar nº 116 o item 1.09, que dispõe ser atividade sujeita à incidência do ISS a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e textos por meio da internet, excetuando livros, jornais. Inconstitucionalidade da cobrança do ISS sobre serviços de Streaming Recentemente, foi sancionada a Lei Complementar nº 157/2016, que realizou uma série de alterações em leis complementares. Contudo, uma certa alteração ganhou muito destaque na mídia, qual seja, a alteração da Lei Complementar 116/03, que resultou na cobrança. ISS sobre streaming e downloads As alterações na lei do ISS promovidas pela LC 157. Lorenna Vieira. Com a nova lei, passa a ser considerada improbidade administrativa, por parte. Alterações na legislação complementar do ISS - Imposto. A tributação sobre serviços de streaming