Incidente de resolução de demandas repetitivas

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Edita a Instrução Normativa n° 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma. O presente artigo tem por objetivo analisar a jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, que vem conhecendo de Embargos de Declaração. PORTAL DE SERVIÇOS JURÍDICOS, NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES. Prazo de 180 dias de suspensão das demandas na recuperação.

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Novo Código de Processo Civil - Lei Nº 13.105/2015.