Importancia do imposto iss na prestação de serviços para o municipio do tomador e do prestador

A Secretaria de Finanças do Município de São Paulo editou o Parecer Normativo nº 2, para determinar a incidência de ISS sobre a exportação de serviços. No que diz respeito à exportação de serviços, o art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que o ISS não incide sobre a exportação de serviços para o exterior do País, e complementa no parágrafo único afirmando. O ISS nas importações e exportações de serviço Arcos. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA INCIDÊNCIA A princípio, como o CTN silenciou quanto ao local a ser considerado como da prestação de serviços, a incidência do ISS passou a obedecer ao princípio legal: o ISS é devido no local da prestação, o direito cedido ou o bem alugado seja utilizado. Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Durante o lançamento das informações para preenchimento da NF-e, o próprio emissor realiza automaticamente o cálculo do Imposto Sobre Serviço, o que facilita na hora de pagar os valores corretos a título

Desse ângulo, não há como afastar a incidência do tributo , ainda mais não seja porque como estabelece o art. 3°, inciso I da LC 116/03 e também o art. 3°, inciso I da Lei Municipal 13.701 de 24/12/03, o imposto é devido no local do estabelecimento do tomador, ou na falta deste, onde ele estiver domiciliado, o que corrobora. Se o ISS devido sobre a operação for de responsabilidade do tomador (art. 3° e parágrafo 2º do art. 6º da LC nº 116/2003), o prestador deverá informar na Nota Fiscal de Serviço o percentual do imposto devido de acordo com a faixa de enquadramento no Simples Nacional, sob pena de sofrer retenção de acordo com a alíquota do município. Pessoas jurídicas que em seu contrato social têm por objeto alguma atividade que corresponda a prestação de serviços e os autônomos com incidência do imposto deverão fazer a inscrição. Em 2017, será de R$ 51,85 para o MEI prestador de serviços e de R$ 52,85 para o MEI prestador de serviços e comerciário. Desse total, R$ 5,00 são reservados para o pagamento do ISS. Mesmo que nenhum serviço tenha sido prestado no período e independentemente do número de vezes em que tenha ocorrido.

O que é ISS: saiba mais sobre o Imposto Sobre Serviços. Entendendo o Imposto sobre Serviços. Como o nome sugere, o Imposto sobre Serviços, ou ISS, incide sobre a prestação de serviços. Sua competência é do Distrito Federal e dos municípios, sendo considerado uma das principais fontes de receita das prefeituras. SIGA o FISCO: Simples Nacional e a retenção ISS: O conceito de resultado e a exportação de serviços.

Saiba tudo sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços) Qual a importância e para que serve o ISS – Jornal Contábil. Importancia do imposto iss na prestação de serviços para o municipio do tomador e do prestador. ISS: o que é e quem deve pagar - conta.mobi. O que é ISS, como calcular esse imposto e - conube.com.br.