Ilegalidade da incidência de iss na locação de bens moveis. ou outro de meu interesse

INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. Obviamente tal posição se choca com o entendimento do STF consagrado no Recurso Extraordinário nº 116.121-3, onde se decidiu, como se sabe, pela impossibilidade da incidência do ISS sobre locação de bens móveis, eis que tal tributo abarca somente a tributação de típicas obrigações de fazer. BREVES APONTAMENTOS: A LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016. Harada Advogados - Com mais de 40 anos de experiência O STF concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto por empresa de locação de guindastes, em que se discutia a constitucionalidade da cobrança do ISS sobre a locação de bens móveis, decidindo que a expressão “locação de bens móveis” constante do item 79 da lista de serviços a que se refere o Decreto-Lei

Dinis2.linguateca.pt/acesso/tokens/formas.todos_br. 3699694 , 2686568 2405553 de 1454948 a 1285960 o 1150119 e 1136727 que 966542 do 797882 da 627109 em 521692 para 432313 ) 427259 com 425568 um 420414 ( 416487.

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relatora Desembargadora Denise Oliveira Cezar, na Apelação Cível Nº 70041842980, julgada em 28/04/2011, DJ do dia 05/05/2011, proferiu decisão contrárias à incidência do ISS sobre a mera locação de andaimes, ou seja, a cessão dos andaimes desacompanhada de qualquer prestação de serviços. Com mais de 40 anos de experiência, o dr. Kiyoshi Harada é um dos nomes mais conceituados em Direito Tributário e Direito Financeiro na América Latina. O tipo "técnica e preço": quando a técnica supera o preço. ISS - ASPECTOS GERAIS E LISTA DE SERVIÇOS. Ilegalidade da incidência de iss na locação de bens moveis. ou outro de meu interesse.

DICIONARIOS, TERMOS :::. - sitesa.com.br.

Emenda Regimental 51/2016-STF. Sessão virtual de 28 de setembro a 4 de outubro de 2018. CLIPPING DA R E P E R C U S S Ã O G E R A L DJe de 1 a 5 de outubro A incidência do ISS nas operações de arrendamento. O artigo em comento visa tecer breves considerações acerca da constitucionalidade do ISS sobre as operações de leasing e também acerca da legitimidade para a cobrança do tributo, se do local da prestação dos serviços ou do local da sede da empresa. Tributo Municipal - Revista Eletrônica - TJRS: NÃO INCIDE. Informativo STF :: STF - Supremo Tribunal Federal. TRIBUTO E DIREITO: ISS e o conceito de serviços. O que muda com a nova lei do ISS - migalhas.com.br. Acerca da incidência do ISS sobre a renda auferida no contrato de locação de bens móveis, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou de forma definitiva, sendo pacificada a questão.

INTEIRO TEOR. ISS. LOCADORA DE VEÍCULO. ISENÇÃO. O ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. . do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento ISS sobre as operações de leasing - Jus.com.br Jus Navigandi. Da forma vinculante da expedição, a despeito de expedida a aceitação, se antes desta ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. No mérito, a questão posta em discussão refere-se a exigência da juntada de documentos hábeis à comprovação de pagamento do ISS, indevidamente, nos autos da ação de repetição de indébito, em que se pleiteia a restituição do citado imposto incidente na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. 1 Mensagem de veto nº 362, de 31.07.03 2 Art. 9º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendidas.