Equiparação entre conjuge e companheiro

TJRS equipara companheiro a cônjuge e afasta direito.

Ao dispor sobre o regime sucessório aplicável ao cônjuge no artigo 1.829 e ao companheiro no artigo 1790, o Código Civil acabou por desequiparar, para fins sucessórios, cônjuges. Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal. Diferenças sucessórias entre o Cônjuge e o Companheiro. Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. Equiparação da companheira a cônjuge - jusbrasil.com.br.

STF decide: não existe diferença entre cônjuge. ConJur - Tratamento diferenciado entre cônjuges. Essa mudança excluiria a divisão entre bens adquiridos onerosamente e os demais bens, nesse ponto o projeto aproxima sucessão do companheiro à do cônjuge, determinando a sucessão do companheiro em todo e qualquer bem que pertencer ao falecido, independentemente de sua forma de aquisição. O STF equipara cônjuge e companheiro para fim sucessório. Se a ele se confere o status de cônjuge, ou se se lhe impõe as disposições do Código Civil de 2002, onde restou estabelecida, mediante interpretação restritivamente literal, distinção entre cônjuge e companheiro, conferindo àquele privilégio sucessório em relação No recurso que tratou da equiparação entre cônjuge e companheiro, Marco Aurélio divergiu do relator, Barroso, e acompanhou a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli.

Na quarta - feira, 11/05/17, fora concluído, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de dois recursos com repercussão geral reconhecida, quais sejam, Recurso Extraordinário 878.694, que trata da equiparação entre cônjuges e companheiros e o Recurso Extraordinário 646.721, que trata das uniões estáveis homoafetivas. Equiparação do companheiro ao cônjuge

Ementa: Constitucional e Civil - Ação Declaratória - União Estável - Direito Sucessório do Companheiro - Art. 1.790 do Código Civil de 2002 - Incidente de Inconstitucionalidade - Ofensa ao Princípio da Isonomia e ao Art. 226 , 3º da CF/1988 - Equiparação entre Companheiro e Cônjuge - Remessa ao Tribunal Pleno.

ConJur - Cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos. Apenas para exemplificar, o caso concreto que gerou esta equiparação, e que resultou em repercussão geral (que atinge a todos), tratava de união estável que durou nove anos, pelo regime legal da comunhão parcial de bens, não tendo o falecido deixado testamento ou qualquer declaração de última vontade. 1.829 do Código Civil, que disciplina a sucessão cônjuge, não havendo diferenciação de tratamento entre cônjuge e companheiro, no tocante ao recebimento de herança ou legado. A partir de então, portanto, os companheiros, para fins de sucessão, terão os mesmos direitos que os cônjuges, de acordo Equiparação entre conjuge e companheiro.