Direitos e deveres do estrangeiro na nova lei de migração

O que muda com a nova lei de migração Notícias. Já a Lei de Migração é mais humanitária, e trata o imigrante como um concidadão do mundo, com direitos universais garantidos, todos providos gratuita e legitimamente pelo Estado, em conformidade com a política internacional de Direitos Humanos. Vários representantes da sociedade civil acreditam que a Nova Lei de Migração é um passo no caminho certo, não obstante os vetos do Presidente, e pedem agora que a legislação seja aplicada. Entenda as diferenças entre o Estatuto do Estrangeiro. Lei que revoga Estatuto do Estrangeiro, considerado discriminatório , segue para sanção de Temer. Texto coloca Brasil em posição de vanguarda e garante igualdade de direitos a migrantes. Matéria de gestão e execução da migração e a necessidade de reflectir na ordem jurídica interna os avanços decorrentes de convenções internacionais , particularmente. O que muda com a nova lei de migração - Terra. § 4 o O reconhecimento da condição de apátrida assegura os direitos e garantias previstos na Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto n o 4.246, de 22 de maio de 2002, bem como outros direitos e garantias reconhecidos pelo Brasil.

Novos direitos e deveres para imigrantes no Brasil. A nova Lei de Migração, aprovada na terça-feira 18 pelo Senado Federal, vai garantir a imigrantes que chegam ao Brasil os mesmos direitos dos cidadãos brasileiros. De autoria do ex-senador e agora ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes (PSDB-SP), a nova lei revoga o Estatuto do Estrangeiro, criado durante a ditadura militar.

Estatuto do Estrangeiro e Lei de Migração: entenda. Foi sancionada com vetos a nova Lei de Migração (Lei 13.445/17), que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. Direitos e deveres do estrangeiro na nova lei de migração. Sancionada com vetos nova Lei de Migração - camara.leg.br.

O que muda com a nova Lei de Migração? — CartaCapital. Entrou em vigor nesta terça-feira (21/11) a nova Lei de Migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro e define os direitos e deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada.