Direito tributario - beneficios fiscais para industria de produtos alimenticios da cesta basica

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, está contestando no Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 231, de abril de 2000, que concede benefícios fiscais em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para empreendimentos da indústria e agroindústria de Roraima.

Embora não seja de forma exclusiva, o setor do agronegócio, dada a sua importância e peculiaridade, de longa data tem obtido incentivos fiscais dos estados no tocante ao ICMS, por meio de vários instrumentos (crédito presumido, base de cálculo reduzida e incentivos de natureza financeira, entre outros). DIREITO DO AGRONEGÓCIO - IRPJ/CSLL, incentivos fiscais. Para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações e subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluído da base de cálculo dos dividendos obrigatórios (50%do lucro líquido do exercício). $150,00 da renda familiar líquida será utilizado na compra de uma única cesta básica e alguns outros poucos produtos alimentícios. Ao comprar alimento, terão que cozinhá-los. Ao comprar alimento, terão que cozinhá-los.

Artigo - Estadual - 2012/0333 Produtos alimentícios - Aplicação da redução de base de cálculo a 12% para operações sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo. Os benefícios fiscais sobre produtos essenciais podem. Fonteles contesta benefícios fiscais em Rondônia. Direito tributario - beneficios fiscais para industria de produtos alimenticios da cesta basica. Cesta básica: conheça as regras para conceder. IMPOSTOS PAGOS PELO CONSUMIDOR NOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA.

Combinação de isenção da cesta básicae a cobrança do PIS e COFINS nas refeições fora do domicílio. I. Os efeitos das isenções e benefícios fiscais sobre produtos. A dúvida que se apresenta diz respeito à aplicação ou não da redução de base de cálculo do ICMS a 12%, prevista para os produtos alimentícios listados no artigo 39, Anexo II, do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 (“RICMS/SP”), para operações sujeitas ao regime.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, e no artigo 4.º, da Lei n.º 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, D E C R E T A : Art. 1.º Fica reduzida a base de cálculo. Por outro lado, é possível que a empresa que fornece cesta básica opte por alterar a forma de concessão do benefício, passando a utilizar o vale alimentação em forma de cartão magnético ou então instalando refeitório na organização para uso coletivo. Tributação Do Icms Na Cesta Basica artigos e trabalhos. PRODUTOS QUE COMPÕEM CESTA BÁSICA - jusbrasil.com.br. Produtos alimentícios - Aplicação da redução