Direito eletronico e as novas relações juridicas

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Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. Texto compilado Texto original. É o ramo do direito que regula o estado e a capacidade das pessoas e suas relações referentes à família, às coisas, às obrigações e à sucessão patrimonial. Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica.