Desvio de função na administração pública

Desvio de função no serviço público: muito mais por muito. Isso significa, todavia, que, na ocorrência das hipóteses caracterizadoras do desvio de função pública do servidor, o administrador cometerá, com a garantia do pagamento das diferenças de vencimentos assegurada por interpretação jurisprudencial, danos ao erário, afirmando-se que, em muitos casos, tal administrador atua divorciado. DIFERENÇAS DE SALÁRIO POR DESVIO DE FUNÇÃO. Na falta de servidores, a Administração Pública desvia um servidor de suas funções, fazendo com que este desempenhe função com atribuições totalmente diversas daquelas constantes no cargo a que se refere a designação, e o pior: sem a devida contraprestação. De fato as citadas práticas são definidas em lei, contudo o desvio de função é uma prática ilegal e imoral. Encaro essa prática, como ato imoral e ilegal; imoral, pois fere os princípios constitucionais, bem como o conceito de moralidade administrativa da Administração Pública. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - LICITAÇÕES PÚBLICAS. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. D.O.U. de 22.6.1993, republicado em 06.07.1994 e retificado em 06.07.1994. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição.

De acordo com o ministro Castro Meira, já aposentado, “a parcela recebida por servidor público em virtude do reconhecimento judicial do desvio de função ostenta nítida feição salarial, razão por que sobre ela incide o Imposto de Renda, por representar acréscimo patrimonial, base de incidência tributária”. SÚMULA 378 DO STJ E O DESVIO DE FUNÇÃO DO SERVIDOR. STJ edita nova Súmula sobre desvio de função

O deferimento de diferença salarial por desvio de função na Administração Pública legitima uma situação que a Constituição visa coibir, qual seja a de que os cargos e empregos públicos sejam acessados sem que o ocupante tenha obtido prévia aprovação em concurso público. O Desvio de Função, na Administração Pública Direta e Indireta, é algo sério que deve ser refutado pela Administração e por quem souber, ou vier a saber, de sua existência. Tal fato deve ser levado, a princípio, à própria Administração, que deverá acolher a denúncia e apurar os fatos.

Desvio de Função na Administração Pública - YouTube. DESVIO DE FUNÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: O MAIS PELO MENOS. Desvio de Função na Administração Pública. Na verdade, a Administração Pública concorre para a ocorrência do desvio de função, já que ao invés de realizar concurso público ou praticar o ato administrativo condizente com a formalização da atual situação do servidor ora desviado, prefere ficar inerte, desfrutando de uma situação totalmente cômoda e favorável, de ordem. Concordo plenamente, pois, é inadmissível a administração pública explorar a mão de obra de servidores em desvio de função. a administração pública leva vantagens deixando de pagar a remuneração devida ao servidor. Matéria especial do STJ reúne julgados sobre desvio. Desvio de função na administração pública. Desvio de função na Administração Pública.

Mensagem de veto (Vide Constituição art. 14 §9) Texto compilado: Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade. Entrevistador ( a) André Leandro Barbi de Souza Entrevistado (a) Daniel Pires Christofoli Produções IGAM: www.igam.com.br.