Dano moral decorrente do abandono afetivo ao idoso: uma análise a luz da lei nº 10.741 / 2003

A lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, explicita, em seu capítulo II, dos crimes em espécie, sendo estes de ação penal pública incondicionada. O DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO DO IDOSO: PROTEÇÃO.

A ministra Fátima Nancy Andrighi, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado de 2012, afirma, desta forma, ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos. Há de se falar também do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), que depois da Constituição Federal, é o instrumento mais importante de garantias do idoso. . DANO MORAL DECORRENTE DO ABANDONO AFETIVO INVERSO. O dano moral decorrente do abandono afetivo inverso, em regra, se dá pela falta de afeto, ou melhor Responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo. Em primeiro plano, para uma melhor compreensão, cumpre realizar um estudo acerca do conceito da Responsabilidade Civil, sua origem e evolução ao longo da história, bem como fazer uma análise acerca de seus pressupostos, dando enfoque ao dano moral objeto do estudo. Abandono Afetivo Idoso - scribd.com. RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO.

IBDFAM: Abandono afetivo inverso pode gerar indenização.

A tese do abandono moral, abandono paterno-filial, abandono afetivo, ou, ainda, tam - bém chamada de teoria do desamor, tem sido alvo de muita discussão entre os doutrinadores da área de direito de família e entre os estudiosos de responsabilidade civil do nosso país. Há de se falar também do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), que depois da Constituição Federal, é o instrumento mais importante de garantias do idoso. Uma vez que, tem o objetivo de regulamentar os direitos dos idosos assegurados pela Constituição Federal de 1988. O dano moral decorrente do abandono. Posto que, no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) não há nenhuma previsão legal quanto à indenização por danos morais em caso de abandono afetivo inverso, mas independentemente disso, trata-se de um ato ilícito, que acarreta um dano a alguém e que deve ser reparado, mostrando-se como uma forma de compensação que tente reparar. O Projeto de Lei 4.294/2008, do deputado Carlos Bezerra, altera os artigos 1.632 do Código Civil e 3º do Estatuto do Idoso, passando a prever também a indenização no caso do abandono de idosos por sua família. Abandono afetivo inverso - Jus.com.br Jus Navigandi.

Dano moral decorrente do abandono afetivo ao idoso: uma análise a luz da lei nº 10.741

Danos morais por abandono afetivo de idosos por familiares.