Da evolução do condomínio de lotes e a lei n. 13465 / 2017

Mudanças no mercado imobiliário com a Lei nº 13.465/2017. 27/09/2017 - O Direito de Laje e o Condomínio de Lotes na Lei 13.465/2017. LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização . Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em área objeto de projeto de assentamento criado há, no mínimo Encontra-se em vigor, desde o dia 12 de julho de 2017, a Lei nº 13.465/2017, a qual é fruto da conversão em lei federal da Medida Provisória nº 759/2016. Além de dispor sobre relevantes matérias tais como a regularização fundiária rural e urbana, a criação do direito real de laje, entre outras, referida legislação é…. ConJur - Opinião: Lei 13.465/2017 possibilita criação. Da evolução do condomínio de lotes e a lei n. 13465

27/09/2017 - O Direito de Laje e o Condomínio de Lotes. Com inserção do novo artigo 1.358-A ao Código Civil e o novo parágrafo 7º do artigo segunda à Lei de Loteamentos (6766/79), passa a existir oficialmente, além dos condomínios edilícios ou de unidades habitacionais horizontais e dos loteamentos abertos, o condomínio de lotes. O condomínio de lotes e o de acesso controlado já eram, de certa forma, permitidos e regulados por lei. A inovação foi o tema relativo ao condomínio urbano simples, aplicável às construções de casas pertencentes a um mesmo imóvel. A nova lei 13.465/2017 (Parte I): o condomínio de lotes e o reconhecimento de um filho bastardo. André Abelha. A discussão sobre as associações de moradores, cuja problemática é justamente a ausência de obrigação legal de contribuir com as despesas, é, assim, totalmente inaplicável ao condomínio de lotes. Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Lei 13465/17 Lei nº 13.465, de 11 de julho O Condomínio de Lotes na Lei 13465/2017 - sptb.com.br.

A nova lei 13.465/2017 (Parte I): o condomínio de lotes.

Importantes novidades trazidas pela Lei nº 13.465/2017.

Já no condomínio (Lei 4.591 e Código Civil/2002), não há qualquer parcelamento do terreno, permanecendo íntegra a gleba originária, mas, por convenção, há instituição de um condomínio. Artigo: Loteamento fechado, condomínio de lotes.