Crimes hediondos e suas progressões de regime

A questão da impossibilidade da progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados já foi motivo de grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Constituição e o Supremo - Versão Completa

Crimes hediondos e progressão de regime com a lei 11.464/07. Lei 11.464/2007: liberdade provisória e progressão. A progressão de regime, passagem do condenado de um regime mais rigoroso para outro mais leve como a semiliberdade, será possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente.

Crimes hediondos e suas progressões de regime. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1 o, 2 o e 3 o da Lei n o 2.889, de 1 o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados. Crimes hediondos, regime prisional e questões de direito. A progressão de regime, no caso de condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-à após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. Progressão de regime na Lei de Crimes Hediondos - Jusbrasil. Lei 11.464/07 - Progressão de regime na Lei dos Crimes. 1. DELIMITAÇÃO E SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO. No final do mês de março deste ano de 2007, a Lei nº 11.464/07 deu nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072/90, para, dentre outras coisas, permitir a progressão de regime nos crimes hediondos e figuras equiparadas (tortura, tráfico de drogas e terrorismo).

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A Lei 11.343, os crimes hediondos e as decisões Esse trabalho se propõe a estudar algumas das posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre a temática, bem como fazer um roteiro cronológico que tem início na entrada em vigor da Lei de Crimes Hediondos, passando pela discussão a respeito da progressão de regime de cumprimento de pena, até a atual pacificação jurídica

A exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica a crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007, que, ao alterar a redação do art. 2º da Lei 8.072/90, exigiria o cumprimento de dois quintos da pena, para condenado primário, e três quintos, para reincidente. Progressão de regime prisional e crime hediondo: análise. Devem ser postos em relevo os valores que norteiam a Constituição e que devem servir de orientação para a correta interpretação e aplicação das normas. Crimes hediondos: Saiba o que diz a lei e como ela altera. Início Questões de Concursos, OAB e ENEM. Concurso:. As alterações na lei dos crimes hediondos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. Progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados: o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 dizia que a pena (nesses casos) seria cumprida integralmente em regime fechado. Por força da nova redação dada ao mesmo § 1º a pena será cumprida inicialmente em regime fechado.