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GUARDA E MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. D.O.U. de 22.6.1993, republicado em 06.07.1994 e retificado em 06.07.1994. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição.
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro - pgdlisboa.pt. Atuação. Assessoramos todos os ramos de prestação de serviços e de comércio, em especial restaurantes, pizzarias, panificadoras, bares e demais empresas.
Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita. O STJ decidiu que a contagem de prazos, na recuperação. Os prazos na recuperação judicial: contagem em dias úteis.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - NORMAS LEGAIS.
1 - No prazo de 120 dias é regulado em diploma próprio o regime jurídico do contrato de seguro de renda. 2 - O regime jurídico do contrato de seguro de renda. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu posicionamento relativo à necessidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública. Os prazos na recuperação judicial: contagem em dias úteis ou corridos? – Por Geraldo Fonseca de Barros Neto Geraldo Fonseca de Barros Neto 06/12/2016. Natureza do prazo de 180 dias de suspensão das ações. As dívidas têm um prazo para prescrever – Editorial Juridico. STJ: contagem de prazos na recuperação judicial Gostaria que me pudesse ajudar na seguinte questão. Tenho numa dívida relativamente a um pedido de 15 mil euros de um crédito de consumo. Deixei de pagá-lo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A LASPRO CONSULTORES atua como Administradora Judicial, no âmbito da Lei de Recuperação Judicial e Falências, em todo território nacional.
Manual do Empregador Doméstico - guiatrabalhista.com.br. Ação de cobrança – Preliminar de intempestividade do recurso afastada – Noticiada a Recuperação Judicial da ré, a ação foi suspensa pelo prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da lei 11.101/05 – Contagem desse prazo em dias corridos – Sentença proferida após o decurso do prazo de 180 dias e antes do deferimento. LEI 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. DOU de 9.2.2005 - Edição extra. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade. Prazo de 180 dias do "stay period" deve ser contado.
Informativo STF :: STF - Supremo Tribunal Federal. Contagem de prazos na recuperação judicial 7º Congresso. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A CONTAGEM DE PRAZOS. Rogério Tadeu Romano. I - A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A nova de falências, Lei 11.101/2005, acaba com o instituto da concordata e cria a recuperação judicial e extrajudicial da empresa, mantendo-se a falência com alterações. 1 - O administrador judicial é a pessoa incumbida da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização Contagem de prazos na recuperação judicial As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019 e a data-base da categoria. Ressaltou também o parágrafo 4º do artigo 6 da norma: Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Planalto. Síntese objetiva, atualizada e comentada, das principais rotinas da relação de emprego doméstico! Atualizada Pela Lei Complementar 150/2015 e Pela Portaria. Trata o art. 113 do prazo de prescrição em caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional. Dispõe: “No caso de evadir-se o condenado.
O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E A CORREÇÃO DE VÍCIOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - dgsi.pt. NOVACAP Assessoria Contábil - novacapcontabil.com.br. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E A CORREÇÃO DE VÍCIOS RECURSAIS NO CPC/2015 Ricardo Ribeiro dos Santos SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O Juízo de Admissibilidade. Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça. A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recuperação judicial. Prazo de 180 dias do "stay period" deve ser contado em dias úteis. Desembargador entendeu que prazo do "stay perido". Valores devidos pela Fazenda Pública em razão de mandado. MEDEIROS MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. Código de Defesa do Consumidor na prática - resolvaja.com. Na semana passada, no dia 9 de abril, o Migalhas noticiou, em pequena migalha, que o STJ decidiria a respeito da contagem de prazos na recuperação judicial 1. Dois dias depois, vem a informação de que o STJ decidiu pela contagem em dias corridos , considerando o microssistema da lei de recuperação judicial. Parece-nos indiscutível que o prazo seja contado na forma em que é contado o prazo para interposição de qualquer agravo de instrumento – que é o mesmo, em procedimento comum, em ação de alimentos, em ação de despejo, ou na recuperação judicial e na falência. Prazo de 180 dias de suspensão das demandas na recuperação. A contagem dos prazos em dias corridos dá menos tempo para as empresas em recuperação judicial, que têm 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor e 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial. Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto - pgdlisboa.pt. Contagem de prazo na recuperação judicial. Com mais de 18 anos de experiência na área de insolvência, atua na Administração Judicial de processos de Recuperação Judicial e Falências de médio e grande. Autores Carlos José de Lima Castro Carlos Roberto Victorino Josué José Tobias GUARDA E MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS 3ª Edição Com base na legislação.
MODELO RAZÕES DE APELAÇÃO ART. 113 CÓDIGO PENAL - CRIME. Através da experiência adquirida ao longo de mais de 30 anos de mercado, a Domingos Contabilidade conhece a necessidade do mercado, assim exercemos um serviço. ConJur - Prazo de blindagem em recuperação judicial conta. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A CONTAGEM DE PRAZOS - Jus.com.br. Prazo de 180 dias de suspensão das demandas na recuperação judicial (stay period): dias úteis ou corridos. Voltamos a tratar de prazos nesta coluna, em razão do que restou recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1699528/MG, quanto à contagem na recuperação judicial, mais especificamente na suspensão das execuções e na apresentação do plano de recuperação judicial. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal.
Nº Convencional: 6ª. SECÇÃO: Relator: ANA PAULA BOULAROT: Descritores: INSOLVÊNCIA CRÉDITOS LABORAIS DESPEDIMENTO COLECTIVO COMPENSAÇÃO CRÉDITOS DA INSOLVÊNCIA.