Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade

Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade.

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser verificadas a cada eleição e os pedidos de registro de candidatura serão apreciados com base na legislação de regência e na documentação que os instruir. Causas de inelegibilidade - Portal de notícias. Advocacia-Geral da União Ministério do Planejamento. ELEGIBILIDADE - Definição e sinônimos de elegibilidade. Lei Eleitoral do Presidente da República Comissão. 1. A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 50º, o “Direito de acesso a cargos públicos”, estabelecendo no nº 3 que “no acesso a cargos. Quem não pode ser Candidato nas Eleições. Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério. LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS Lei Orgânica nº1/2001, de 14 de agosto TÍTULO I Âmbito e capacidade eleitoral CAPÍTULO I Âmbito Artigo.

LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de maio TÍTULO I Capacidade eleitoral CAPÍTULO I Capacidade eleitoral activa. Advocacia-Geral da União Subche˜a para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção

Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade.

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.

Serviços de Acção Social da Universidade do Minho. Os únicos crimes que estavam especificados na Lei de Inelegibilidade eram o abuso de poder econômico e político e a rejeição de contas para os candidatos. 2 — São abrangidos pelo presente regulamento as instituições de ensino superior, a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte.

Temas para Monografia Nossa área de temas você também pode encontrar outros títulos para monografias, projetos, tcc entre outros trabalhos de pesquisa. Sumário Apresentação Volume II Início CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (promulgada em 5 de outubro de 1988). Zilio afirma que, em regra, as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura, embora a situação do candidato deva manter-se hígida até o pleito. Súmulas do TSE — Tribunal Superior Eleitoral. Diferença entre causas de elegibilidade e condições. Os casos de inelegibilidade previstos na Constituição.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Esta Lei altera as Leis n os 9.096, de 19 de setembro. Daí que, para concorrer a qualquer cargo eletivo no Brasil, o candidato deverá preencher todas as condições de elegibilidade e não incidir em quaisquer das causas de inelegibilidade. HIPÓTESES As inelegibilidades são de natureza constitucional (art. 14, §§ 4º, 6º e 7º) e infraconstitucional (Lei Complementar nº 64/1990).

Lei Nº 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 - Planalto.

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto - pgdlisboa.pt. A elegibilidade (Eleitoral) - Artigo jurídico - DireitoNet.

Lei de Inelegibilidade – Lei Complementar Provimento No. 102/2004 Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos. Além de tais hipóteses, a Constituição impõe restrições aos militares e determina a criação, por lei complementar, de outros casos de inelegibilidade . CF/88

ELEIÇÕES: AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE. Resta salientar que as condições de elegibilidade são taxativamente previstas em sede constitucional, posto a nossa carta magna não ter previsto a figura da Lei Complementar para disciplinar outros casos de elegibilidade como o fez com as causas de inelegibilidade.

Examina todos os aspectos das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade. Pedro Roberto Decomain, 2004. 10 . Resumo: Este trabalho identifica a essência dos conceitos jurídicos de inelegibilidade, elegibilidade e reelegibilidade em torno da participação política Diferença entre causas de elegibilidade e condições de inelegibilidade Para que um cidadão possa se candidatar, ele precisa dispor de capacidade eleitoral passiva, ou seja, necessita estar apto a ser votado. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Eleições Condições de Elegibilidade e Causas. (Temas para monografia, monografias) Sua Referência.

Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais Comissão.