Concessão do beneficío assistencial ao estrangeiro no brasil

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (20/4) que é legal o direito de estrangeiro residente no país, que não tenha meios para prover sua existência ou de tê-la provida pela família, receber benefício assistencial de um salário mínimo mensal. DA CONCESSAO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL AO ESTRANGEIRO. Possibilidade de concessão do amparo social ao estrangeiro.

Bem como demonstrado no artigo 3,º inciso V da Constituição Federal, onde o Estado promoverá o bem estar de todos de sem discriminação e a negativa de concessão do beneficio assistencial ao estrangeiro confronta diretamente o estabelecido na Constituição Federal. Da concessão do benefício assistencial para estrangeiro.

Concessão do beneficío assistencial ao estrangeiro no brasil. Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, decide STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem. Os estrangeiros que já estão naturalizados brasileiros têm o direito ao benefício, mas há muitos idosos estrangeiros que, embora se enquadrem na maioria das exigências legais para o processo de naturalização, vivem hoje no Brasil sem poder contar o BPC, conforme constatação do deputado federal Carlinhos Almeida, de São Paulo STF: Estrangeiro tem direito a benefício assistencial. Inconformado, o INSS recorreu da sentença ao argumento de que o artigo 1º da Lei 8.742/93 é expresso no sentido de que o benefício assistencial requerido tem como pré-requisito a condição de cidadão brasileiro, o que impossibilita a sua concessão ao estrangeiro, na hipótese, autor da presente demanda. Estrangeiro que reside no Brasil tem direito ao Benefício.

O benefício assistencial ao estrangeiro residente no país.

Nosso país no contexto histórico sofreu no início do Século XX grande migração de estrangeiros, principalmente Europeus, que buscaram no Brasil o recomeço necessário principalmente na situação de pós-guerra que se encontravam. Estrangeiro no Brasil tem direito a LOAS? - Jus.com.br. Estrangeiro tem direito ao benefício assistencial. Benefício assistencial ao estrangeiro residente no Brasil através da análise de dispositivos constitucionais e da inserção do Brasil na ordem internacional pela adesão a tratados internacionais assecuratórios de direitos humanos. Resumo: A concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao estrangeiro residente no Brasil é vedada pela regulamentação do dispositivo. Tal questão jurídica teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, justificando a atualidade da análise. Ao contrário, contempla no art. 4º, IV, o princípio da igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza. Justamente por não ser um benefício previdenciário, não carece de contribuição do beneficiário, bastando a comprovação da condição de necessitado.