Código de defesa do consumidor e as pequenas empresas

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Direito do consumidor - Saiba quais os direitos do consumidor. Javascript is required. Please enable javascript before you are allowed Saiba com usar o Código de Defesa do Consumidor para resolver seus problemas como consumidor. Não perca tempo com firulas e vá diretamente ao que interessa. Direito do consumidor - Saiba quais os direitos do consumidor e como pleitear estes direitos no Juizado Especial Cível - Pequenas Causas de forma rápida. Princípios gerais da defesa do consumidor e direitos. COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR / PROCON - . REF: PROTOCOLO N.º ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita

Cartilha do Código de Defesa do Consumidor. A ABRE – Associação Brasileira de Embalagem, anunciou na última quarta-feira os resultados do “Estudo Macroeconômico da Embalagem ABRE/FGV: retrospecto. Planos de Banda Larga de ultravelocidade, TV por Assinatura com canais HD e Telefone Fixo ilimitado você encontra na Vivo. Confira as opções e assine.

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Dever de informar-se: Informar-se sobre as condições de mercado e sobre a real adequação dos bens e serviços oferecidos. Dever de bem usar: Utilizar corretamente. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático. O Juizado Especial Cível (JEC), antes chamado de Juizado de Pequenas Causas, é um órgão da Justiça criado para processar as causas de menor complexidade.

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Código de Defesa do Consumidor - CDC - Capa — Planalto. Princípios gerais da defesa do consumidor e direitos básicos do consumidor Silvana Aparecida Wierzchón, Edenilson Carlos de Oliveira, Munir Abel K. D. Dayeh, Gomer. Constituição - Capa — Planalto. Saiba como entrar com ação no Juizado Especial Cível.

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